Finanças e Tributação - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados reuniu-se em 4 de novembro de 2026 para deliberar sobre proposições legislativas e requerimentos de audiência pública. A sessão foi presidida inicialmente pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e, na sequência, pelo deputado Merlong Solano (PT-PI). O colegiado aprovou o parecer a um substitutivo relativo a vedações para ocupação de cargos e contratações públicas por condenados por crimes contra vulneráveis e racismo, o parecer ao PL 3.041/2023 (Programa Criança na Escola) e dois requerimentos para audiências públicas sobre a tributação de serviços digitais.

Proposições Legislativas Apreciadas

Projeto de Lei sobre Vedação de Cargos e Contratos a Condenados por Crimes contra Vulneráveis e Racismo

Origem: Projeto de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (2021).

Relator: Deputado Merlong Solano (PT-PI).
Sentido do parecer: Pela aprovação na forma de substitutivo.
Teor do Substitutivo: Estabelece a proibição de nomeação para cargos públicos efetivos, contratação para empregos públicos (abrangendo empresas estatais) e designação para funções comissionadas ou cargos de confiança para indivíduos com condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência, além de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A vedação para investidura vigora durante o cumprimento da pena. Para participação em licitações e celebração de contratos de prestação de serviços com a administração pública direta e indireta, a proibição é fixada no prazo de 5 anos.
Discussão:
- Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR): Defendeu o banimento perpétuo da vida pública para condenados por violência contra crianças, comparando a necessidade de ficha limpa à exigência ética histórica da atuação pública.
- Deputado Hildo Rocha (MDB-MA): Apoiou o parecer e considerou adequado o prazo de 5 anos de impedimento para contratos e licitações para permitir a regeneração penal após a condenação.
- Deputado Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB): Questionou a retirada das medidas cautelares constantes do texto original.
- Deputado Merlong Solano (PT-PI): Esclareceu que a supressão das medidas cautelares visou garantir segurança jurídica, restringindo as vedações aos casos com trânsito em julgado para evitar punição a quem possa ser absolvido posteriormente.
Resultado: Aprovado em votação simbólica.

Projeto de Lei nº 3.041/2023

Autoria: Deputada Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE).

Ementa: Cria o Programa Criança na Escola, que estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência dos estudantes nas instituições de ensino.
Relatora: Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) — leitura dispensada.
Sentido do parecer: Favorável.
Discussão:
- Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR): Defendeu que a pauta educacional priorize o ensino em tempo integral, apontando que apenas 25% dos alunos da educação básica estão matriculados nessa modalidade e cobrando o cumprimento dos percentuais constitucionais (25% para Estados e Municípios e 18% para a União). Discorreu também sobre política macroeconômica: defendeu a calibragem de alíquotas da reforma tributária (citando estimativas de alíquota neutra de 10,1% do Datahauly, 11,3% do TCU e 10,3% da Folha de S.Paulo) e propôs limitar as taxas de juros no Brasil por meio do IOF sobre rendimentos que excedam a média dos 37 países da OCDE (3% a 4% ao ano) acrescida de uma margem de 3%.
- Deputado Paulo Guedes (PT-MG): Ressaltou investimentos federais na educação pública, citando a criação do programa Caminho da Escola, creches do Proinfância, expansão das escolas técnicas de 100 para mais de 700 unidades, programas Prouni, Fies, política de cotas e o programa Pé-de-Meia.
- Deputado Hildo Rocha (MDB-MA): Resgatou o histórico da educação integral no Brasil (Anísio Teixeira na década de 1950, CIEPs de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro na década de 1980 e o programa federal de 2007), mencionando que a cobertura no ensino médio alcança cerca de 26%.
- Deputado Merlong Solano (PT-PI): Destacou a necessidade de ampliação das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) — que projeta 50% das matrículas da educação básica em tempo integral em 10 anos — e citou o Piauí como Estado com 100% da rede pública de ensino médio em período integral sob a gestão de Rafael Fonteles.
Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica.

Requerimentos Aprovados

Requerimento nº 51/2026 (Deputado Merlong Solano - PT/PI): Realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 218/2020, que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD).
Requerimento nº 52/2026 (Deputado Rodrigo da Zaeli - PL/MT): Realização de audiência pública para discutir os impactos do PLP 218/2020 e de seu apensado sobre o comércio exterior e as exportações do agronegócio, com inclusão de representantes do Grupo de Estudos da Tributação em Tecnologia (GTECS) e da Câmara Brasileira da Economia Digital (Câmara-e.net).

Manifestações Finais

Deputado Paulo Guedes (PT-MG): Criticou a atuação internacional e a conduta de filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusando-os de manobras políticas nos Estados Unidos contra empresas brasileiras. Abordou temas relativos ao mercado de apostas esportivas (bets), citando o impacto financeiro do setor e mencionando investigações sobre movimentações financeiras ligadas a fundos previdenciários e ao INSS.
Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR): Comentou o cenário geopolítico e as relações bilaterais após a vitória democrata nas eleições dos Estados Unidos. Defendeu a aproximação comercial nas Américas e relembrou sua atuação na presidência do ParlAmericas e do Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos.

A reunião deliberativa seguinte foi convocada pelo presidente Merlong Solano para o dia 11 de novembro, às 10 horas, no Plenário 4.