Educação - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados reuniu-se em reunião deliberativa extraordinária em 4 de novembro de 2026, sob a presidência do Deputado Ismael (PL-SC). O colegiado aprovou o parecer a propostas de destaque nacional — com ênfase na aprovação do marco legal da Educação Integral em Tempo Integral (PL 479/2015 e apensados) —, além de matérias sobre fortalecimento dos Conselhos de Alimentação Escolar, segurança em escolas, valorização da pós-graduação para professores da educação básica, datas comemorativas e criação de universidade federal. Projetos de criação de novos campi e universidades federais com vício de iniciativa sofreram pedidos de vista, enquanto outras matérias curriculares foram rejeitadas com envio de indicação ao Poder Executivo.

Expediente e Requerimentos em Bloco

Ata e comunicações: Foi aprovada a ata da reunião deliberativa de 28 de outubro de 2026. A Presidência anunciou a realização da cerimônia de premiação do Prêmio Darcy Ribeiro 2026 para o dia 18 de novembro, às 14h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
Itens 1 e 2 da Pauta (Requerimentos): Votação em bloco aprovada simbolicamente. O Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) subscreveu o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN), que propõe audiência pública sobre o PLP 265 (recursos de infraestrutura escolar associados ao Plano Nacional de Educação). Ao final da sessão, a pedido de Tarcísio Motta, foram incluídas a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) na lista de entidades convidadas.
Retiradas de pauta de ofício/acordo prévio: Foram retirados da pauta os itens 5, 10, 13, 14, 15, 18, 19 e 22.

Item 16: Projeto de Lei nº 3.508/2025

Ementa: Institui, no âmbito da União, o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, voltado a reconhecer instituições de ensino que promovam ações de saúde mental para estudantes, professores e profissionais da comunidade escolar.
Autor: Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
Relator: Deputado AJ Albuquerque (PP-CE) (parecer lido pelo Deputado Tarcísio Motta).
Parecer: Favorável, com emenda que suprime a imposição de prazo ao Poder Executivo para regulamentação, respeitando a separação de poderes. O parecer adota a fundamentação anterior da Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), citando como referência a Lei Estadual nº 18.087/2022 do Ceará.
Resultado: Aprovado em votação simbólica e sem divergências.
Encaminhamento: Segue para as demais comissões de mérito e constitucionais competentes na Câmara dos Deputados.

Item 21: Projeto de Lei nº 521/2026

Ementa: Declara São José de Anchieta como Patrono da Educação Confessional Brasileira.
Autor: Deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).
Relator: Deputado Fernando Mineiro (PT-RN) (parecer lido pelo Deputado Tarcísio Motta).
Parecer: Favorável. Fundamentou o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.458/2011 (brasileiro falecido há mais de 10 anos, com trajetória paradigmática), ressaltando a atuação de José de Anchieta (1534–1597) na fundação do Colégio de São Paulo de Piratininga, na elaboração da primeira gramática tupi-guarani e sua prévia inscrição no Livro dos Heróis da Pátria (Lei nº 12.284/2010).
Resultado: Aprovado em votação simbólica.
Encaminhamento: Prossegue na tramitação legislativa ordinária na Câmara.

Item 4: Projeto de Lei nº 479/2015 (e 52 Projetos Apensados) — Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral

Ementa: Altera a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral na educação básica brasileira.
Autor principal: Deputado João Daniel (PT-SE).
Relator: Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE).
Parecer do Relator: Favorável na forma de Substitutivo com aprovação de 22 projetos apensados (incluindo o PL 788/2024, originário do Senado) e pela rejeição de 31 projetos apensados cujos objetos extrapolaram o escopo sistêmico da matéria.
Principais pontos do Substitutivo apresentado:
- Arquitetura normativa em dois níveis: A LDB passa a conter os parâmetros gerais permanentes da oferta (art. 24-A), enquanto o corpo legal autônomo regula a expansão, equidade, governança interfederativa e financiamento.
- Conceito e jornada: Diferenciação conceitual estrita entre "educação integral" (desenvolvimento biopsicossocial pleno) e "tempo integral" (extensão horária). A política exige matriz unificada (não mera soma de contraturno isolado). A jornada padrão é fixada em 7 horas diárias ou 35 semanais, definindo a jornada de 9 horas diárias ou 45 semanais como meta facultativa de qualificação progressiva.
- Corpo docente: Diretriz para lotação preferencial de professores em unidade única de tempo integral, sem impor regime obrigatório de dedicação exclusiva ou encargos sem suporte fiscal.
- Equidade e currículo: Prioridade de expansão para redes com vulnerabilidade social, risco de evasão, distorção idade-série e alunos com deficiência, salvaguardando a oferta noturna, EJA e educação indígena/quilombola. Introdução gradativa de componentes eletivos e protagonismo estudantil a partir dos anos finais do ensino fundamental.
- Pactuação e transição municipal: Pactuação interfederativa no âmbito da CIT e CIB da Educação (vinculadas ao Sistema Nacional de Educação). Municípios com menos de 50 mil habitantes dispõem de prazo de transição de 2 anos para atos normativos e planejamento a partir da assistência técnica estadual ou federal.
- Financiamento e Fundeb: O Custo Aluno Qualidade (CAQ) é referência de cálculo; progressão das ponderações do Fundeb para cobrir o custo adicional da jornada integral; reajuste anual pelo INPC dos valores per capita do PNAE, PNATE e PDDE; e condicionamento do repasse de fomento federal aos Estados à comprovação de repasses aos Municípios que realizam transporte escolar.
Debate parlamentar:
- Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ): Enfatizou que o projeto articula qualidade pedagógica à extensão do tempo, ressaltando a urgência de financiamento da infraestrutura (vinculada aos R$ 180 bilhões previstos em 10 anos no PLP 265) e a complementaridade com programas de assistência social/permanência (como o Programa Pé-de-Meia) para conter a evasão de jovens que precisam trabalhar.
- Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ): Defendeu que a educação em tempo integral prepara as novas gerações para setores estratégicos (minerais críticos, terras raras e economia contemporânea), superando gargalos históricos de produtividade e desenvolvimento nacional.
- Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE): Relatou sua experiência como ex-secretário municipal de Educação e ex-presidente de seção da Undime, pontuando que o marco supera o modelo de "escola depósito".
Resultado: Substitutivo aprovado por unanimidade sob aplausos.
Encaminhamento: A Presidência da Comissão anunciou esforço para levar a matéria com celeridade à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Item 9: Projeto de Lei nº 2.268/2023

Ementa: Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 11.947/2009 para garantir condições de funcionamento aos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs).
Autora: Deputada Socorro Neri (PP-AC).
Relatora: Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Parecer: Favorável, adotando o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). As alterações preveem: assegurar transporte aos conselheiros no exercício das atribuições; liberação do expediente de trabalho (público ou privado) para comparecimento a reuniões/fiscalizações; e autorização para que Municípios regulamentem a cessão com ônus da presidência e vice-presidência do CAE para exercício exclusivo.
Resultado: Aprovado em votação simbólica.
Encaminhamento: Segue tramitação para as comissões subsequentes.

Item 3: Projeto de Lei nº 1.800/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia.
Autor: Deputado Ricardo Maia (MDB-BA).
Relatora: Deputada Lídice da Mata (PSB-BA) (parecer lido pelo Deputado Otoni de Paula).
Parecer: Favorável. Destaca o impacto em mais de 70 municípios baianos (Litoral Norte, Agreste Baiano, Sisal, Semiárido Nordeste II e Bacia do Jacuípe), mitigando o maior vazio territorial em vagas públicas federais na Bahia.
Debate: Otoni de Paula discursou em defesa da região Nordeste, destacando a liderança econômica e educacional nordestina, citando a conquista do estudante cearense Arthur Alencar Spuri (16 anos), primeiro lugar e maior nota histórica na Olimpíada Internacional de Economia realizada na China.
Resultado: Parecer aprovado simbolicamente.
Encaminhamento: Segue para as próximas comissões designadas no despacho de distribuição.

Item 7: Projeto de Lei nº 2.680/2021 (e apensado PL 618/2024)

Ementa: Institui o Dia Nacional e a Semana Nacional de Luta pela Educação Inclusiva.
Autores: Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Relatora: Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) (parecer lido pelo Deputado Tarcísio Motta).
Parecer: Favorável ao PL 2.680/2021 e ao PL 618/2024 na forma de Substitutivo. O texto oficializa o dia 14 de abril e cria a semana de conscientização, retirando disposições que obrigavam atividades letivas específicas, para não violar a autonomia curricular dos entes federados e escolas.
Debate:
- Deputado Otoni de Paula: Apontou que a inclusão exige aporte real em capacitação contínua de docentes e contratação de monitores/cuidadores.
- Deputado Ismael: Cobrou a tramitação em Plenário de seu projeto de lei que autoriza o custeio do segundo professor para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com recursos do Fundeb, aguardando pauta há um ano e meio com o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta.
Resultado: Parecer aprovado simbolicamente.

Item 17: Projeto de Lei nº 5.204/2025

Ementa: Inclui as disciplinas de neurociências, física quântica e ensino transdisciplinar por problemas nos cursos superiores de licenciatura e pedagogia.
Autora: Deputada Fatima Pelaes (MDB-AP).
Relator: Deputado Professor Alcides (PL-GO).
Parecer: Pela rejeição, com envio de Indicação ao Ministério da Educação. O relator justificou que a definição curricular de graduação compete ao MEC/CNE (Lei nº 9.131/1995) e à autonomia universitária (art. 53 da LDB), conforme a Súmula nº 1/2021 da Comissão de Educação.
Resultado: Parecer pela rejeição e envio de indicação aprovado por votação simbólica.

Item 6: Projeto de Lei nº 2.931/2015

Ementa: Dispõe sobre a implantação de campus avançado da Universidade Federal do Cariri (UFCA) no município de Iguatu/CE.
Autor: Deputado José Guimarães (PT-CE).
Relator: Deputado Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR) (lido pelo Deputado Otoni de Paula).
Parecer: Pela rejeição, sob o fundamento de vício de iniciativa e ofensa à autonomia universitária (Súmula nº 1/2016 da Comissão de Educação e jurisprudência do STF na ADI 2.367-MC).
Resultado: Votação suspensa em virtude de pedido de vista concedido ao Deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

Item 11: Projeto de Lei nº 5.411/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó (UFM), no Estado do Pará.
Autor: Deputado Airton Faleiro (PT-PA).
Relator: Deputado Diego Garcia (lido pelo Deputado Otoni de Paula).
Parecer: Pela rejeição, por incompetência parlamentar para criação de órgãos/cargos no Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, 'a', da CF), sugerindo apresentação de indicação.
Resultado: Votação suspensa em razão de pedido de vista formulado pelo Deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

Item 12: Projeto de Lei nº 95/2024

Ementa: Altera a Lei nº 14.817/2024 para prever redução de jornada de trabalho (mínimo de 20%) e licença remunerada integral (mínimo de 4 meses para conclusão) a profissionais da educação básica que cursam pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).
Autor: Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).
Relatora: Deputada Lídice da Mata (lido pelo Deputado Otoni de Paula).
Parecer: Favorável, na forma de Substitutivo, modulando o texto como diretriz nacional para harmonizar com a autonomia dos entes subnacionais.
Resultado: Aprovado em votação simbólica.
Encaminhamento: Encaminhado às comissões de mérito subsequentes.

Item 20: Projeto de Lei nº 209/2026

Ementa: Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos públicos e privados de educação básica.
Autor: Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS-RR).
Relatora: Deputada Nely Aquino (PODE-MG) (lido pelo Deputado Tarcísio Motta).
Parecer: Favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), com duas subemendas. O texto retira a obrigatoriedade de dois bombeiros civis fixos por escola (substituindo por exigências proporcionais ao porte e risco); alinha os planos preventivos com o PL 5.671/2023 (segurança contra ataques violentos); reintroduz a aplicação expressa da capacitação da Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018) a estabelecimentos de recreação infantil; e amplia a vacatio legis para 365 dias.
Resultado: Aprovado simbolicamente com as subemendas.
Encaminhamento: Prossegue na tramitação legislativa interna.

Incidentes Regimentais e Comunicação de Liderança

Controvérsia sobre o Item 8 da Pauta: O Presidente anunciou a retirada do Item 8 a pedido do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O Deputado Tarcísio Motta registrou protesto pelo descumprimento de acordo prévio de bancadas, argumentando que a relatora Sâmia Bomfim estava presente e a matéria pronta para leitura, propondo pedido de vista em vez de cancelamento unilateral da leitura. O Presidente Ismael manteve a retirada de ofício e adiou a matéria para a sessão seguinte.
Pronunciamento do Deputado Tarcísio Motta (Tempo de Liderança): Denunciou a prática de gestão de carga horária municipal no Rio de Janeiro (denominada "minutagem", implementada na gestão do ex-Prefeito Eduardo Paes e do Secretário Renan Ferreirinha), que reduz o tempo de planejamento extraclasse e obriga docentes do ensino fundamental II e médio a assumirem mais turmas. Cobrou do Senado Federal a designação imediata de relator para o projeto aprovado na Câmara que regulamenta a jornada de 1/3 extraclasse proporcional às horas-aula, e instou o prefeito em exercício (citado como Prefeito Cavaliere) a revogar os atos municipais.

A reunião foi encerrada às 11h40, com convocação da próxima sessão deliberativa para o dia 11 de novembro de 2026, às 10h.