Direitos Humanos - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados reuniu-se em 4 de novembro de 2026 para a sua 47ª Reunião Deliberativa Ordinária, conduzida inicialmente pelo Deputado Tadeu Veneri (PT-PR) e assumida posteriormente pela Presidente titular, Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Na ordem geral dos trabalhos, o colegiado aprovou a ata anterior, deliberou requerimentos em bloco, retirou proposições de pauta por ausência regimental de relatores, aprovou com substitutivo o PL 3.389/2024 (Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio), concedeu vistas regimentais a três projetos de lei sobre direitos LGBTQIA+ e registrou a leitura do relatório contrário ao PL 3.914/2024 antes do encerramento forçado pela abertura da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.

Requerimentos em Bloco

Identificação: Conjunto de requerimentos procedimentais e de audiências constantes da pauta divulgada com 24 horas de antecedência.
Resultado: Aprovados em votação simbólica e em bloco, com dispensa da leitura das ementas.

Item 3 — Projeto de Lei nº 8.032/2014

Proposição e Ementa: PL 8.032/2014, de autoria da Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que amplia a proteção da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) às pessoas transexuais e transgêneros. Tramitam apensados os PLs 842/2022, 993/2022, 994/2022 e 1.058/2023.
Relatoria e Parecer: Deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), com parecer favorável ao projeto principal e aos apensados, na forma de substitutivo.
Resultado e Tramitação: Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Pastor Eurico (PSDB-PE) foi rejeitado por falta de maioria. Após a dispensa da leitura do parecer a pedido do Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), foi concedido pedido de vista ao Deputado Pastor Eurico.
Divergências:
- Pastor Eurico (PSDB-PE): Defendeu a retirada, argumentando que a Lei Maria da Penha deve permanecer restrita a mulheres biológicas e acusando a pauta de atender a interesses individuais e ideológicos.
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ): Argumentou contra a retirada, frisando que mulheres transexuais e transgêneros são mulheres e demandam a proteção legal contra a violência doméstica.

Itens 4, 5 e 6 — Retiradas de Pauta por Ausência de Relatores

Item 4 — PL 2.943/2021: De autoria do Deputado José Guimarães (PT-CE), proíbe por 10 anos o repasse de recursos públicos a emissoras de rádio e TV que veiculem programas que promovam homofobia. Relatora: Deputada Natália Bonavides (PT-RN), com parecer favorável ao PL 59/2024, apensado, na forma de substitutivo. Resultado: Retirado de pauta de ofício pela ausência da relatora na abertura do item.
Item 5: Proposição retirada de pauta devido à ausência de registro de presença da Relatora, Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Item 6: Projeto de Lei de autoria das Deputadas Camila Jara (PT-MS), Daiana Santos (PCdoB-RS), Duda Salabert (PDT-MG), Tabata Amaral (PSB-SP) e do Deputado Pedro Campos (PSB-PE), instituindo o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Resultado: Retirado de pauta por falta de marcação de presença dos relatores/autores.

Item 7 — Projeto de Lei nº 5.275/2023

Proposição e Ementa: PL 5.275/2023, de autoria da Deputada Julia Zanatta (PL-SC), que estabelece o sexo biológico como critério exclusivo de definição de "sexo" para elaboração, coordenação e execução de políticas públicas, alterando o art. 38 da Lei nº 14.600/2023.
Relatoria e Parecer: Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), com parecer pela rejeição integral da matéria.
Resultado e Tramitação: O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado em votação nominal por 9 votos a 6 (com obstrução das bancadas da Oposição, Minoria, PL e PSDB). Com a dispensa da leitura do relatório proferida pelo Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), foi concedida vista conjunta aos Deputados Pastor Eurico (PSDB-PE) e Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
Divergências:
- Pastor Eurico (PSDB-PE), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Pr. Marco Feliciano (PL-SP): Afirmaram que o pedido de retirada se deu para proteger a proposta da autora e evitar a aprovação de um relatório de rejeição classificado por eles como ideológico, sustentando que sexo deve ser restrito biologicamente a homem e mulher.
- Otoni de Paula (PSD-RJ): Orientou pela retirada para não validar a rejeição do relatório, defendendo que a definição biológica para políticas públicas é legítima e não desconsidera a existência de homossexuais e transexuais.
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ): Defendeu a rejeição do PL, qualificando a proposta de preconceituosa e alegando que a retirada visa paralisar o debate de direitos da população LGBTQIA+.

Item 8 — Projeto de Lei nº 1.316/2024

Proposição e Ementa: PL 1.316/2024, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que institui a 'Casa de Acolhimento e Diversidade' voltada ao atendimento humanizado de pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social.
Resultado: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pastor Eurico e de ofício pela ausência da relatoria.
Manifestações:
- Otoni de Paula (PSD-RJ): Pontuou que, embora divirja da pauta ideológica LGBTQIA+, é favorável à criação de abrigos específicos, reconhecendo a violência real contra esse público e pontuando que o acolhimento não deveria ser misturado a casas de mulheres ou infância.
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP): Declarou-se também favorável à instituição de abrigos de acolhimento para vítimas de violência.
- Pastor Eurico (PSDB-PE): Manifestou receio com políticas segmentadas, defendendo que acolhimentos públicos atendam a todas as pessoas em situação de rua de forma universal.

Item 9 — Projeto de Lei nº 3.307/2024

Proposição e Ementa: PL 3.307/2024, de autoria da Deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Relatoria e Parecer: Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), com parecer pela aprovação integral.
Resultado e Tramitação: Requerimento de retirada de pauta rejeitado nominalmente por 9 votos contra 4. O relator realizou a leitura do parecer. Após início da fase de discussão, foi concedido pedido de vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Pastor Eurico (PSDB-PE).
Divergências:
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Natália Bonavides (PT-RN): Argumentaram com base em dados de saúde — destacando que 40% das mulheres lésbicas e bissexuais não revelam orientação aos médicos, 28% têm consultas mais curtas, 17% relatam omissão de exames essenciais e a cobertura do preventivo Papanicolau cai de 89,7% (heterossexuais) para 66,9% (lésbicas/bissexuais) —, defendendo a capacitação médica para evitar barreiras de acesso e omissão diagnóstica de câncer e ISTs.
- Otoni de Paula (PSD-RJ): Votou a favor da manutenção da pauta, comparando a necessidade de capacitação com protocolos de saúde específicos já existentes para a população negra.
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Pastor Eurico (PSDB-PE): Orientaram obstrução. Bilynskyj afirmou que o projeto utiliza dados do 'Lesbocenso Nacional' (projeto que custou R$ 250 mil) para introduzir doutrinação ideológica no SUS, alegando que a conduta médica deve tratar a biologia sem distinção e que desvios devem ser punidos disciplinarmente, não via cursos.

Item 10 — Projeto de Lei nº 3.389/2024

Proposição e Ementa: PL 3.389/2024, de autoria da Deputada Carla Ayres (PT-SC), que institui o dia 13 de abril como o Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio — Lei Luana Barbosa.
Relatoria e Parecer: Relatado ad hoc pela Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), com parecer favorável na forma de substitutivo (alterando os verbos dos arts. 3º e 4º de "poderão" para termos imperativos como "realizarão" e "promoverá").
Resultado: Requerimento de retirada de pauta rejeitado nominalmente por 9 votos a 3. No mérito, o substitutivo foi aprovado por votação simbólica. Encaminhamento: segue para as próximas comissões temáticas de mérito e CCJC.
Divergências:
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Pr. Marco Feliciano (PL-SP): Pediram a retirada e obstruíram a matéria, argumentando que a tipificação "lesbocídio" inexiste no Código Penal, que a Lei 12.345/2010 veda datas sem consultas amplas e que o laudo da morte de Luana Barbosa em Ribeirão Preto teria decorrido de desacato/confronto com policiais militares, não de motivação lesbofóbica.
- Otoni de Paula (PSD-RJ): Posicionou-se contra a retirada da matéria e favorável à data de conscientização, destacando que a existência de assassinatos motivados por ódio e preconceito contra mulheres lésbicas justifica a política pública preventiva.
- Erika Hilton (PSOL-SP) e Natália Bonavides (PT-RN): Defenderam a aprovação do projeto em memória aos 10 anos da morte de Luana Barbosa e de outras vítimas de violência fatal, destacando ameaças estruturais sofridas por parlamentares e mulheres lésbicas, como o estupro corretivo.

Item 11 — Projeto de Lei nº 3.914/2024

Proposição e Ementa: PL 3.914/2024, de autoria da Deputada Julia Zanatta (PL-SC), que veda a reserva de vagas (cotas) para pessoas transgênero em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos das esferas federal, estadual e municipal.
Relatoria e Parecer: Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), com parecer conclusivo pela rejeição integral da matéria.
Resultado e Tramitação: Requerimento de retirada de pauta rejeitado nominalmente por 10 votos contra 1. A relatora leu a íntegra do relatório. A discussão e a votação da matéria foram adiadas para a sessão seguinte devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fundamentos do Relatório e Divergências:
- Erika Hilton (PSOL-SP): Em seu parecer, sustentou que cotas trans alinham-se à jurisprudência do STF na ADPF 186 sobre igualdade material e hipervulnerabilidade, citando a adesão de 32 instituições federais de ensino superior (iniciada pela UFSB em 2017) e de órgãos do Judiciário/MP. Afirmou que o PL fere a autonomia constitucional universitária (art. 53 da LDB) e as garantias do Judiciário e MP.
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Pastor Eurico (PSDB-PE): Defenderam a aprovação do PL de Julia Zanatta e a vedação de cotas, alegando que o ingresso acadêmico e no serviço público deve pautar-se estritamente pela meritocracia e notas de provas, conforme o art. 37 da Constituição.
- Tadeu Veneri (PT-PR): Defendeu as ações afirmativas e a qualidade da universidade pública brasileira, ressaltando o desempenho acadêmico de estudantes da rede pública e dos estados do Nordeste em olimpíadas nacionais de conhecimento.