Direitos da Mulher - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária. Presidida inicialmente pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e alternada com a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a sessão aprovou, de forma unânime e por votação simbólica, 12 projetos de lei voltados à proteção contra a violência de gênero, saúde feminina, assistência a vítimas e valorização do trabalho de cuidado não remunerado. No início da ordem do dia, foram retirados de pauta, de ofício e a pedido das respectivas relatoras para reexame, os itens 1, 4, 8 e 17 da pauta original.

Retiradas de Pauta de Ofício

Itens 1, 4, 8 e 17 da pauta original: Retirados de ofício da ordem do dia pela Presidência, a pedido das respectivas relatoras, para reexame de texto e pareceres.

PL 758/2026 — Composição do Conselho de Sentença em Casos de Feminicídio

Proposição: Projeto de Lei nº 758, de 2026, de autoria da deputada Dandara (PT-MG), que acrescenta parágrafo único ao art. 447 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para dispor sobre a garantia de maioria de mulheres na composição do Conselho de Sentença nos julgamentos do Tribunal do Júri relativos ao crime de feminicídio.
Relatoria e Parecer: Deputada Carol Dartora (PT-PR), com parecer favorável à aprovação.
Argumentação: A relatora enfatizou que o julgamento de feminicídios exige sensibilidade institucional às raízes da misoginia para evitar a revitimização processual de mulheres por colegiados predominantemente masculinos, alinhando-se às diretrizes do Pacto Nacional contra o Feminicídio e da Lei nº 13.104/2015.
Resultado: Aprovado por votação simbólica sem divergências.

PL 1.028/2024 — Remição de Pena por Trabalho Doméstico e de Cuidado

Proposição: Projeto de Lei nº 1.028, de 2024 (Item 3 da pauta), de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para prever que o trabalho doméstico e as atividades de cuidado familiar exercidos por mulheres presas sejam computados para fins de remição de pena (na proporção legal de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho).
Relatoria e Parecer: Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), com parecer favorável na forma de substitutivo.
Argumentação: Benedita fundamentou seu voto na necessidade de mitigar as assimetrias de gênero e vulnerabilidades do sistema penitenciário brasileiro — historicamente desenhado para a população masculina —, citando estudos sociológicos sobre a economia do cuidado (como os da socióloga Helena Hirata) e precedentes da Defensoria Pública em Guarapuava (PR), que já pleiteavam a equiparação jurídica do trabalho reprodutivo não remunerado e da carga mental familiar para redução de pena.
Resultado: Aprovado por votação simbólica na forma do substitutivo.

PL 2.592/2024 — Gratuidade e Prioridade na Emissão de Documentos para Vítimas de Violência

Proposição: Projeto de Lei nº 2.592, de 2024 (Item 7 da pauta), de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que estabelece prioridade de tramitação e isenção de taxas na emissão de segundas vias de documentos para mulheres em situação de violência doméstica.
Relatoria e Parecer: Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), com parecer favorável.
Argumentação: A relatora apontou que, em contextos de agressão e fuga de emergência, é recorrente a perda, destruição ou retenção criminosa de documentos pessoais pelo agressor, exigindo suporte estatal imediato e sem custos para a recomposição da cidadania da vítima.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 2.403/2025 — Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose

Proposição: Projeto de Lei nº 2.403, de 2025 (Item 10 da pauta), de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Relatoria e Parecer: Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), com parecer favorável.
Argumentação: A relatora justificou a premência da política apontando que a condição atinge mais de 10% da população feminina no Brasil, demandando diagnóstico célere, acolhimento clínico e tratamento especializado na rede pública de saúde.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 1.217/2026 — Responsabilização Financeira do Agressor por Despesas de Mudança da Vítima

Proposição: Projeto de Lei nº 1.217, de 2026 (Item 14 da pauta), de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que acrescenta o art. 9º-B à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para impor ao agressor a obrigação legal de arcar com todas as despesas decorrentes da mudança forçada de domicílio da vítima de violência doméstica.
Relatoria e Parecer: Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), com parecer favorável.
Argumentação: A relatora destacou a convergência com os preceitos da Convenção de Belém do Pará e ressaltou que a obrigação financeira deve recair integralmente sobre o agressor. Durante a fala, Melchionna mencionou o cenário crítico no Rio Grande do Sul, com registro recente de 67 feminicídios, citando casos de vítimas assassinadas por ex-companheiros (como Antônia, de 66 anos, e Júlia, de 45 anos).
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 3.976/2025 — Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME)

Proposição: Projeto de Lei nº 3.976, de 2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que cria o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e estrutura equipes de resposta rápida para assistência materno-infantil em cenários de calamidade e crise.
Relatoria e Parecer: Deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), com leitura delegada à deputada Carol Dartora (PT-PR); parecer favorável.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 690/2025 — Violência Política de Gênero como Justa Causa para Desfiliação Partidária

Proposição: Projeto de Lei nº 690, de 2025 (Item 2 da pauta), de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) para tipificar a violência política de gênero como hipótese expressa de justa causa para a desfiliação partidária sem perda de mandato eletivo.
Relatoria e Parecer: Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), com leitura proferida pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS); parecer favorável.
Argumentação: A leitura sublinhou a urgência de blindar parlamentares e filiadas contra perseguições internas nas agremiações, citando em paralelo jurisprudência unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconhece condenações pela Lei Maria da Penha como causa de inelegibilidade.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 1.379/2025 — Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD)

Proposição: Projeto de Lei nº 1.379, de 2025 (Item 6 da pauta), de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD) e faculta a inclusão de informações clínicas específicas na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Relatoria e Parecer: Deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), com leitura apresentada pela deputada Carol Dartora (PT-PR); parecer favorável.
Argumentação: A medida confere proteção célere, visibilidade diagnóstica e viabiliza acesso facilitado a serviços públicos de saúde em conformidade com as particularidades clínicas da portadora.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 1.272/2026 — Inclusão do Trabalho de Cuidado Não Remunerado no Sistema de Contas Nacionais

Proposição: Projeto de Lei nº 1.272, de 2026 (Item 15 da pauta), de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (PT-CE), que estabelece o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado e determina sua mensuração estatística e inclusão na Economia do Cuidado no Sistema de Contas Nacionais (SCN/IBGE).
Relatoria e Parecer: Deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), com parecer favorável.
Argumentação: Célia Xakriabá defendeu que a visibilidade econômica e estatística do trabalho prestado predominantemente por mulheres no suporte a idosos, crianças e pessoas atípicas é o passo inicial para a futura garantia de direitos previdenciários e assistenciais a essa parcela da população.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 1.292/2026 — Atendimento Virtual a Mulheres em Municípios sem Delegacia Especializada (DEAM)

Proposição: Projeto de Lei nº 1.292, de 2026 (Item 16 da pauta), de autoria da deputada Gisela Simona (União-MT), que altera a Lei nº 14.541/2023 para instituir o atendimento virtual e telemático para mulheres em situação de violência em municípios que não contem com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) físicas.
Relatoria e Parecer: Deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), com parecer favorável.
Argumentação: A relatora argumentou que os canais digitais e o atendimento remoto suprem lacunas estruturais críticas em comarcas e municípios pequenos do interior do país, viabilizando registro de ocorrências e encaminhamentos urgentes.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 1.550/2025 — Campanhas de Prevenção à Violência contra a Mulher em Estádios de Futebol

Proposição: Projeto de Lei nº 1.550, de 2025 (Item 9 da pauta), de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui campanhas contínuas de conscientização sobre violência contra a mulher em eventos desportivos — com ênfase em estádios de futebol — e altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).
Relatoria e Parecer: Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com leitura feita pela deputada Carol Dartora (PT-PR); parecer favorável na forma do substitutivo da Comissão do Esporte, com a subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e subemenda da relatora.
Argumentação: A subemenda incorporou sugestão do Ministério das Mulheres para integrar formalmente o Ministério do Esporte entre os órgãos executores e fiscalizadores das medidas nos complexos esportivos.
Resultado: Aprovado por votação simbólica na forma do substitutivo com subemendas.

PL 3.964/2025 — Fortalecimento da Casa da Mulher Brasileira

Proposição: Projeto de Lei nº 3.964, de 2025, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), que disciplina e expande as diretrizes de atuação das Casas da Mulher Brasileira no acolhimento integral e interdisciplinar de mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiar.
Relatoria e Parecer: Deputada Erika Kokay (PT-DF), com leitura proferida pela deputada Carol Dartora (PT-PR); parecer favorável com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1, na forma de novo substitutivo.
Argumentação: A alteração aprovada possui caráter redacional para aperfeiçoar a técnica legislativa sem comprometer o escopo protetivo delineado pela Lei Maria da Penha.
Resultado: Aprovado por votação simbólica na forma do novo substitutivo com a emenda supressiva acolhida.

PL 207/2026 — Pensão Provisória e Bloqueio Cautelar de Bens do Agressor

Proposição: Projeto de Lei nº 207, de 2026, de autoria do deputado Thiago Flores (MDB-RO), que obriga o agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica ou tentativa de feminicídio e autoriza o bloqueio judicial cautelar de contas bancárias, ativos e direitos do autor do delito.
Relatoria e Parecer: Deputada Flávia Morais (PDT-GO), com leitura realizada pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG); parecer favorável.
Argumentação: Célia Xakriabá ressaltou a importância de asfixiar economicamente as táticas de violência patrimonial, psicológica e estelionato sentimental empregadas por agressores como forma de coagir e desestruturar a subsistência da vítima.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 785/2026 — Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres (VIVA)

Proposição: Projeto de Lei nº 785, de 2026, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), que institui o Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres (Programa Viva).
Relatoria e Parecer: Deputada Flávia Morais (PDT-GO), com leitura apresentada pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG); parecer favorável.
Argumentação: A relatoria ressaltou o papel formativo da autoproteção física frente aos índices de violência cotidiana e à violência política voltada contra mulheres nos espaços públicos e institucionais.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

PL 2.863/2026 — Isenção Total de Custas Processuais para Medidas Protetivas

Proposição: Projeto de Lei nº 2.863, de 2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para assegurar a isenção irrestrita de custas processuais na solicitação, revisão e execução de medidas protetivas de urgência, independentemente de prévia comprovação de hipossuficiência financeira.
Relatoria e Parecer: Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), com leitura proferida pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG); parecer favorável.
Argumentação: Célia Xakriabá pontuou que despesas judiciais — com taxas que oscilam entre R$ 2 mil e R$ 3 mil — configuram barreiras financeiras indevidas para mulheres em risco iminente de morte, fragilizadas emocionalmente e desprovidas de recursos básicos.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

Ao término da apreciação, a Mesa Diretora aprovou o aproveitamento do painel eletrônico de presenças para a sessão subsequente, destinada à deliberação de requerimentos da comissão.