Contribuições do Brasil à COP31 na Turquia - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 04/11/26

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, audiência pública para discutir as contribuições e o posicionamento do Brasil na 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-31), sediada em Antália, na Turquia. Por se tratar de audiência pública de caráter informativo e de balizamento político para a delegação brasileira e a sociedade civil, nenhuma proposição legislativa foi submetida a voto deliberativo no plenário da comissão.

Item Único de Pauta: Requerimento nº 60/2026

• Identificação da matéria: Requerimento nº 60/2026, de autoria do Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que requer a realização de audiência pública para debater as contribuições do Brasil à COP-31 em Antália, Turquia.
• Resultado: Reunião realizada e concluída com a oitiva de representantes do Governo Federal, organizações da sociedade civil e parlamentares.
• Encaminhamento: Alinhamento de informações e subsídios técnicos para a participação de parlamentares e organizações brasileiras na COP-31, além da articulação de matérias legislativas correlatas no Congresso Nacional (como regulação do mercado de carbono e diretrizes de transição energética).

Posicionamento e Exposição do Governo Federal

• Embaixadora Liliam Beatris Chagas de Moura (Diretora do Departamento de Clima do Ministério das Relações Exteriores - MRE):

  • Destacou a expectativa de mais de 60 mil pessoas na Zona Azul da COP-31 em Antália, ressaltando o peso geopolítico da Turquia e a transição da presidência conjunta entre Turquia e Austrália, sucedendo a COP-30 realizada em Belém.
  • Relatou o lançamento prévio, em Brasília, de dois Mapas do Caminho desenvolvidos pela presidência da COP-30 sob liderança do Embaixador André Corrêa do Lago: o guia para afastamento gradual, seguro e equitativo dos combustíveis fósseis na matriz energética (Transition Away from Fossil Fuels - TAFF, com mais de 247 contribuições globais) e o guia para interromper e reverter o desmatamento até 2030.
  • Apontou como mandatos obrigatórios para a COP-31: a estruturação e aprovação do Mecanismo de Transição Justa (mandato para 2026); o avanço em indicadores de adaptação climática; a definição dos rumos de mitigação para limitar o aquecimento a 1,5°C; e a ampliação do financiamento climático.
  • Registrou as dificuldades do financiamento global frente à ausência formal dos EUA no Acordo de Paris e o desvio de recursos públicos do Norte Global para conflitos bélicos, defendendo maior aporte financeiro dos países industrializados ao Sul Global.
  • Confirmou a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Cúpula de Líderes nos dias 11 e 12 de novembro de 2026.

• Aloisio Lopes Pereira de Melo (Secretário Nacional de Mudança do Clima - MMA):

  • Advertiu para relatórios do PNUMA que apontam probabilidade de superação da marca de 1,5°C de aquecimento médio, com projeção de trajetória entre 1,8°C e quase 2,0°C até o fim do século se as metas atuais forem mantidas, o que intensifica perdas e danos e eventos extremos.
  • Enfatizou que 41 países ainda não entregaram suas NDCs atualizadas, correspondendo a 24% das emissões globais totais (com cerca de metade desse percentual pertencente aos EUA).
  • Apresentou dados do Fundo de Perdas e Danos: a primeira rodada registrou demanda de US$ 2,6 bilhões contra uma disponibilidade de apenas US$ 380 milhões.
  • Defendeu a manutenção de bases científicas sem adiamentos para a construção do novo Balanço Global (com conclusão prevista para a COP-33), integrado ao Balanço Ético Global (BEG), capitaneado pelo Ministério do Meio Ambiente e a Ministra Marina Silva.
  • Detalhou a estrutura do Pavilhão Brasil em Antália: 130 eventos selecionados entre quase 800 propostas, divididos em dois auditórios (Agenda de Ação Global e Auditório Belém).
  • Anunciou a entrega do Inventário Nacional de Emissões com dados consolidados até 2024, a validação nacional do Mapa do Caminho para fim do desmatamento e início formal do mapa de descarbonização fóssil no Comitê Interministerial, além do primeiro Relatório de Monitoramento do Plano Clima (contendo 1.050 ações distribuídas em quase 25 ministérios, 16 planos setoriais e temáticos de adaptação e 8 de mitigação) e o avanço da resolução sobre o Artigo 6 (Mercado Global de Carbono) junto ao Ministério da Fazenda.

Posicionamento e Demandas da Sociedade Civil

• Tatiana Oliveira (Líder de Estratégia Internacional da WWF-Brasil e representante do Observatório do Clima):

  • Sustentou que a COP-31 deve focar na aceleração e na verificação concreta da implementação, exigindo alocação orçamentária nacional e financiamento internacional.
  • Destacou a necessidade de operacionalizar a meta de triplicar o financiamento para adaptação até 2035 (estabelecida na Visão Belém-Adis) e monitorar os 59 indicadores de adaptação acordados em Belém.
  • Defendeu que o Programa de Trabalho sobre Financiamento Climático assegure que a meta quantificada (NCQG) de US$ 300 bilhões anuais até 2035 (definida na COP-29) tenha regras claras de provisão pública por parte do Norte Global, complementada pelo roteiro de Baku a Belém de US$ 1,3 trilhão anual para canalização de fluxos globais (artigo 2.1c do Acordo de Paris nas agendas Veredas e Xingu).
  • Cobrou cronograma de governança para o Mecanismo de Transição Justa Belém-Antalya com participação social e salvaguardas para povos tradicionais.

• Maiara Folly (Diretora-Executiva da Plataforma CIPÓ):

  • Alertou para a baixa qualidade do financiamento climático atual, frequentemente estruturado via empréstimos com taxas de juros de mercado que agravam o endividamento do Sul Global.
  • Destacou as metas da Agenda de Ação na Turquia: redução de 50% dos resíduos sólidos urbanos até 2035 e elevação da participação da eletricidade no consumo global de energia de 23% para 35% até 2035.
  • Apresentou a proposta do Índice de Prontidão para a Transição (composto pelos eixos Demanda, Oferta e Incentivos Econômicos).
  • Cobrou atuação legislativa em pontos-chave: regulamentação energética dos datacenters no âmbito do regime do REDATA; reorientação estratégica e diversificação da Petrobras para energias renováveis (citando o documento A Petrobras que precisamos); estudo de um fundo soberano derivado de receitas fósseis para financiar a transição; e revisão dos subsídios federais — apontando que, em 2024, foram concedidos R$ 678 bilhões em desonerações/subsídios gerais pela União, dos quais R$ 47 bilhões foram destinados à indústria de combustíveis fósseis (2,5 vezes mais que o volume direcionado a renováveis, conforme estudo do Inesc) —, além do uso do poder de compra pública (R$ 1 trilhão em 2023) como indutor da indústria verde.

• Beatriz Pagy (Diretora-Executiva do Clima de Política):

  • Ressaltou a urgência de reforma na governança global e a continuidade da Agenda de Ação e do combate à desinformação climática para além das presidências anuais.
  • Apontou que pesquisas indicam que mais de 85% da população reconhece a crise climática e 70% cobram ações de seus governantes, exigindo que o Parlamento exerça papéis centrais: tradução de acordos multilaterais em leis nacionais e interfederalismo climático (estados e municípios); fiscalização orçamentária dos programas de clima; e combate à ideia de que a transição energética represente perda de padrão material de vida para as populações vulneráveis.

Intervenções Parlamentares e da Plenária

• Deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP): Defendeu que a demarcação de terras indígenas seja consolidada internacionalmente como política de mitigação e adaptação climática central, e reivindicou mecanismos de acesso direto dos povos e organizações indígenas aos fundos globais de financiamento climático.
• Deputada Marina Silva (REDE-SP): Destacou o papel do engajamento institucional e a união entre agenda de sustentabilidade, proteção socioambiental, geração de emprego e desenvolvimento econômico no país.
• Pedro Ivo (Representante de entidades civis - FBOMS, Teia Carta da Terra, GTA, Terra Azul, Fundação Esquel e Fundo Casa): Registrou a mobilização social em torno do Balanço Ético Global (BEG), anunciando webinário preparatório com João Paulo Capobianco, Pedro Arrojo, Miriam Vilela e Rubens Born, além de atividade no Pavilhão Brasil em 11 de novembro.
• Wilian Schmidt (Global Youth Organization - GYO): Reivindicou compromisso intergeracional e inserção ativa da juventude nos processos decisórios e no acompanhamento dos compromissos da COP-31.