Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 45ª Reunião Deliberativa Extraordinária, sob a presidência do Deputado Leur Lomanto Júnior (Bloco/UNIÃO-BA). O colegiado aprovou em bloco a redação final de 68 proposições (itens 1 a 7 e 9 a 70 da pauta), aprovou a redação final com emenda do PL 244/2019, aprovou o parecer a 8 projetos de lei constantes do acordo de procedimentos de itens consensuais e retirou de pauta 1 proposição em razão da ausência do relator.

Bloco de Redações Finais (Itens 1 a 7 e 9 a 70)

Resultado: Aprovadas em votação simbólica e em bloco as redações finais dos itens 1 a 7 e 9 a 70 da pauta.
Destaques das matérias aprovadas no bloco (mencionadas pelos autores em plenário):
- Proposta de autoria do Deputado Chico Alencar (Bloco/PSOL-RJ) regulamentando o processo de transição governamental na administração pública, instituindo obrigações de transparência, abertura de arquivos digitais e tipificação de sanções para gestores em final de mandato que sonegarem dados ou constrangerem servidores.
- Proposta de autoria do Deputado Cleber Verde (Bloco/MDB-MA), relatada pela Deputada Lídice da Mata (Bloco/PSB-BA), assegurando reparação por danos morais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por omissão ou falha estatal na prestação de segurança pública.

Item 8: Projeto de Lei nº 244, de 2019

Identificação e Ementa: PL 244/2019, de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), que cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.
Relator: Deputado Átila Lira (PP-PI).
Votação e Resultado: O relator apresentou emenda de redação, aprovada em votação simbólica. Na sequência, a redação final da matéria foi aprovada de forma simbólica.

Item 71: Projeto de Lei nº 944, de 2019

Identificação e Ementa: PL 944/2019, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil.
Relator: Deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica, sem debate.

Item 72: Projeto de Lei nº 5.374, de 2019

Identificação e Ementa: PL 5.374/2019, de autoria do Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), que declara o jiu-jítsu brasileiro Patrimônio Esportivo, Cultural Imaterial do Brasil.
Relator: Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica, sem debate.

Item 73: Projeto de Lei nº 1.752, de 2022

Identificação e Ementa: PL 1.752/2022, de autoria da Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que altera a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para autorizar a entrada e a permanência de tradutor e intérprete de Libras em estabelecimentos de saúde no acompanhamento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Relator: Deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica, sem debate.

Item 74: Projeto de Lei nº 6.019, de 2023

Identificação e Ementa: PL 6.019/2023, de autoria da Deputada Rosana Valle (PL-SP), que institui o dia 6 de março como o Dia Nacional de Conscientização do Linfedema.
Relatora: Deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica, sem debate.

Item 75: Projeto de Lei nº 1.309, de 2024

Identificação e Ementa: PL 1.309/2024, de autoria dos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que altera a Lei nº 14.214/2021 (Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual) e a Lei nº 11.346/2006 para incluir obrigatoriamente absorventes higiênicos como item essencial das cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Relator: Deputado Helder Salomão (PT-ES), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica.

Item 77: Projeto de Lei nº 4.632, de 2024

Identificação e Ementa: PL 4.632/2024, de autoria do Deputado Lincoln Portela (PL-MG), que institui o Dia Nacional de Doar.
Relatora: Deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica, sem debate.

Item 78: Projeto de Lei nº 3.017, de 2025

Identificação e Ementa: PL 3.017/2025.
Relator: Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
Resultado: Retirado de ofício pela Presidência em razão da ausência do relator.

Item 79: Projeto de Lei nº 3.688, de 2025

Identificação e Ementa: PL 3.688/2025, de autoria do Deputado Bibo Nunes (PL-RS), que concede ao Município de Veranópolis (RS) o título de Capital Nacional da Longevidade.
Relatora: Deputada Silvia Cristina (PP-RO), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica, sem debate.

Item 81: Projeto de Lei nº 4.282, de 2025

Identificação e Ementa: PL 4.282/2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) no âmbito da União.
Relatora: Deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica, sem debate.

Item 82: Projeto de Lei nº 4.418, de 2025

Identificação e Ementa: PL 4.418/2025, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT-DF), que institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado em 23 de junho.
Relator: Deputado Helder Salomão (PT-ES), com parecer favorável dispensado de leitura.
Votação e Resultado: Parecer aprovado em votação simbólica, sem debate.