Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 03/11/2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou, em 3 de novembro de 2026, sua 44ª Reunião Deliberativa Extraordinária, sob a presidência do deputado Leur Lomanto Júnior (Bloco/UNIÃO-BA). O colegiado aprovou em bloco 115 projetos de decreto legislativo referentes a concessões de radiodifusão, aprovou cinco projetos de lei e um projeto de resolução da Câmara com pareceres favoráveis sobre execução penal, repressão a fraudes no tráfico de drogas, tecnologia na busca por desaparecidos, educação de jovens e adultos, acessibilidade regimental e prevenção ao uso de drogas, além de retirar uma proposição de pauta por ausência do relator.

Bloco de Radiodifusão (Itens 5 a 119 da pauta)

Proposições: Conjunto de Projetos de Decreto Legislativo (PDC/PDL) destinados a autorizar ou renovar concessões e permissões de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Resultado: Pareceres aprovados em votação simbólica em bloco, sem divergências.

Item 4 — Projeto de Lei nº 2.500/2025

Identificação: PL 2.500/2025, de autoria do deputado Capitão Alden, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para tornar mais rígidos os requisitos de progressão de regime e de concessão de livramento condicional a condenados reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (como roubo e extorsão).
Relatora: Deputada Bia Kicis (PL-DF).
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do substitutivo apresentado. O texto fixa a exigência de cumprimento de, no mínimo, metade da pena em regime fechado para progressão, cumprimento de dois terços da pena para concessão de livramento condicional e reparação do dano ou devolução do produto do crime como condição para a progressão.
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica, sem votos contrários registrados.
Encaminhamento: Segue a tramitação regimental na Câmara dos Deputados.

Item 2 — Projeto de Lei nº 1.834/2023

Identificação: PL 1.834/2023, de autoria do deputado Carlos Jordy, que altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para criar causa de aumento de pena quando o crime de tráfico for praticado mediante fraude, dissimulação ou ardil com o propósito de imputar falsamente a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, prevendo a aplicação cumulativa em caso de concurso de causas de aumento.
Relatora: Deputada Julia Zanatta (PL-SC).
Parecer: Favorável (leitura dispensada a pedido do plenário da comissão).
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para as próximas etapas regimentais de tramitação.

Item 3 — Projeto de Lei nº 182/2025

Identificação: PL 182/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro, que altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas para incluir a utilização de tecnologias de câmeras de segurança e sistemas de reconhecimento facial nas investigações e buscas.
Relator: Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Parecer: Favorável (leitura formal do relatório dispensada).
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue a tramitação legislativa regimental.

Item 128 — Projeto de Lei nº 2.918/2025

Identificação: PL 2.918/2025, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) para disciplinar o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial.
Resultado: Proposição retirada de pauta de ofício pela presidência da comissão em razão da ausência do relator.

Item 121 — Projeto de Lei nº 2.721/2015

Identificação: PL 2.721/2015, de autoria do deputado Damião Feliciano, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para assegurar a oferta sistemática de turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em todos os seus segmentos em pelo menos dois turnos de funcionamento.
Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer: Favorável (leitura do parecer dispensada).
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue o rito regular de tramitação na Casa.

Item 1 — Projeto de Resolução da Câmara nº 345/2018

Identificação: PRC 345/2018, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que inclui os incisos XXII a XXV no art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade (como tradução e interpretação em Libras) nas reuniões das comissões temáticas e especiais.
Relator: Deputado Diego Garcia (Bloco/UNIÃO-PR).
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma de substitutivo saneador para ajustes formais de redação.
Discussão: A deputada Bia Kicis (PL-DF) pronunciou-se em apoio, ressaltando o atraso histórico na implementação plena de recursos de acessibilidade nas comissões e no Plenário para o público com deficiência auditiva.
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Item 120 — Projeto de Lei nº 2.046/2011

Identificação: PL 2.046/2011, de autoria da ex-deputada Iracema Portella, que introduz alterações na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para detalhar e reforçar diretrizes de medidas preventivas ao uso de entorpecentes em articulação com famílias, escolas e entidades da sociedade civil.
Relator: Deputado Diego Garcia (Bloco/UNIÃO-PR).
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e da emenda aprovada pela Comissão de Educação, com emendas supressivas. A supressão atingiu menções a matérias de sexualidade e planejamento familiar contidas no art. 19, § 2º, II, para resguardar a dignidade da pessoa humana e a livre decisão familiar (art. 226, § 7º, da CF), além de correções de técnica legislativa referentes ao Título III da lei.
Discussão: O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) discursou favoravelmente à matéria, citando histórico de atuação na CPI do Narcotráfico, a experiência em comunidades terapêuticas no Rio Grande do Sul e defendendo a mobilização intersetorial obrigatória entre escola, rede familiar e entidades comunitárias e religiosas no enfrentamento às drogas.
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica com as emendas supressivas.
Encaminhamento: Matéria segue para as fases subsequentes de tramitação regimental.