Comissão Mista de Orçamento - Discussão e votação de propostas - 03/11/2026

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional reuniu-se de forma semipresencial em 3 de novembro de 2026, sob a presidência do Deputado Domingos Neto (PSD-CE). O colegiado aprovou o PLN 27/2026 (crédito especial de R$ 115 milhões para Roraima) e o Requerimento nº 32/2026 (audiência pública sobre políticas para cães e gatos). O PLN 23/2026 (crédito suplementar para Previdência e Assistência Social via excepcionalização da Regra de Ouro) teve seu relatório lido pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), mas a votação foi suspensa e adiada para 10 de novembro de 2026 após acordo de líderes.

Na abertura, foram aprovadas as atas das reuniões de 11 e 18 de agosto de 2026. O Presidente Domingos Neto comunicou acordo firmado no Colégio de Líderes com o Presidente do Senado Davi Alcolumbre para acelerar a pauta de PLNs e aprovar os projetos da LDO e da LOA ainda no exercício corrente.

1. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2026

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, crédito especial de R$ 115.000.000,00 para compensação financeira ao Estado de Roraima.
Contexto e Destinação: Viabiliza o cumprimento de obrigações da União decorrentes do Termo de Conciliação nº 00001/2025/SGCT/AGU no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3.121/RR (STF), criada para compensar dispêndios extraordinários com a crise humanitária decorrente do fluxo migratório venezuelano:
- Ministério da Educação (FNDE): R$ 10.000.000,00;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 69.000.000,00 — divididos entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (R$ 63.000.000,00) e o Fundo Penitenciário Nacional (R$ 6.000.000,00);
- Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde): R$ 36.000.000,00.
Fonte dos Recursos: Anulação de dotações orçamentárias (art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/1964), sendo R$ 46.000.000,00 do Ministério das Cidades e R$ 69.000.000,00 de recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento (totalizando R$ 115.000.000,00).
Relator: Senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Parecer: Pela aprovação integral da matéria, nos termos originais do Poder Executivo, atestando conformidade com a LRF, a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2026), a LOA 2026 (Lei nº 15.346/2026) e o Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200/2023).
Resultado: Aprovado em votação simbólica tanto na representação da Câmara dos Deputados quanto na do Senado Federal.
Encaminhamento: Matéria segue para deliberação em Sessão Conjunta do Congresso Nacional.

2. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2026

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar condicionado à autorização legislativa de operações de crédito (Regra de Ouro — art. 167, III, da CF).
Relator: Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Conteúdo do Parecer e Substitutivo:
- O projeto original (Mensagem Presidencial nº 605/2026) solicitava autorização de R$ 185.555.697.374,00 para cobrir despesas obrigatórias: Previdência Social/RGPS (R$ 150,99 bilhões), Programa Bolsa Família (R$ 26 bilhões), Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa idosa (R$ 7,178 bilhões) e BPC para pessoa com deficiência (R$ 1,381 bilhão).
- O relator apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo, fixando o valor atualizado em R$ 149.440.254.385,00, após reduções de R$ 31,98 bilhões e R$ 4,12 bilhões comunicadas pelo MPO (Portarias SOF/MPO nº 426 e 489/2026).
- O relatório destacou a rigidez orçamentária apontada pela Consultoria da Câmara (90,2% das despesas primárias líquidas da União vinculadas a gastos obrigatórios e projeção de déficit nominal superior a R$ 1 trilhão).
- Trouxe alertas baseados em relatórios do TCU: o parecer prévio das contas de 2025 (Acórdão nº 1.442/2026, rel. Min. Benjamin Zymler), que apontou déficit primário efetivo de R$ 58,7 bilhões e necessidade de superávit de 1,94% do PIB para estabilizar a dívida; e fiscalizações bimestrais de 2026 (Acórdão nº 2.274/2026, rel. Min. Antonio Anastasia), registrando piora de projeções fiscais, risco de frustração de R$ 2,5 bilhões no Imposto de Exportação sobre petróleo e superavaliação metodológica de R$ 600 milhões em compensação previdenciária no INSS.
- O relator estabeleceu quatro ressalvas formais: não transformar endividamento para despesa corrente em rotina; teto rígido ao limite do substitutivo; dever de o Executivo prestar contas periódicas à CMO sobre o estoque e custo da dívida; e comunicação obrigatória de alterações no saldo condicionado.
Divergência e Discussão: O Deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu manter a discussão aberta para buscar ajustes até a votação. O Presidente Domingos Neto ponderou que o encerramento da discussão garantia a celeridade e que os ajustes poderiam ser costurados na reunião de líderes antes da retomada.
Resultado: A dispensa do prazo regimental de dois dias úteis (interstício) foi aprovada simbolicamente. A discussão foi declarada encerrada e a votação da matéria foi suspensa e adiada para o dia 10 de novembro de 2026, às 14h30.

3. Requerimento nº 32, de 2026

Autora: Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Ementa: Requer a realização de audiência pública na CMO para debater o financiamento do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (Propatinhas) e o fortalecimento do Sinpatinhas no Orçamento da União (LDO e LOA de 2027).
Justificativa: A parlamentar argumentou que há mais de 5 milhões de cães e gatos em situação de vulnerabilidade e rua no Brasil e que a atuação do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais (DPDA) necessita de previsão orçamentária estruturada e perene.
Resultado: Aprovado em votação simbólica na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.