Comissão de Transparência discute fraudes em organizações de saúde – 4/11/26

Em 4 de novembro de 2026, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal realizou sua 9ª Reunião da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública foi convocada para debater a ocorrência de fraudes em contratos administrativos celebrados com cooperativas e Organizações Sociais de Saúde (OSS), a precarização das relações de trabalho dos profissionais de saúde, o desvirtuamento do cooperativismo e as fragilidades na fiscalização contratual. Como se tratou de audiência pública de instrução e debate, não houve votação de proposições legislativas de mérito; ao final, a presidência acolheu encaminhamentos para a coleta de assinaturas visando à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as OSS no Senado Federal e a formulação de requerimentos de fiscalização direcionados ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Item Único: Audiência Pública sobre Fraudes em Contratos de Saúde, Desvirtuamento Cooperativista e Precarização do Trabalho Médico

• Identificação da Matéria: Audiência pública interativa realizada em atendimento conjunto aos Requerimentos nº 27/2026-CTFC e nº 34/2026-CTFC (de autoria do Senador Dr. Hiran) e nº 32/2026-CTFC (de autoria do Senador Dr. Hiran e da Senadora Damares Alves).
• Presidência dos Trabalhos: Senador Dr. Hiran (PP-RR).
• Resultado da Sessão: Não houve deliberação de texto legal. Foram formalizados os seguintes compromissos institucionais da presidência da Comissão:
  1. Elaboração e protocolo de requerimento de fiscalização e auditoria junto ao Tribunal de Contas da União (TCU);
  2. Início da coleta de assinaturas regimentais para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal voltada a investigar contratos de gestão e desvios de recursos públicos envolvendo Organizações Sociais de Saúde (OSS) e quarteirizações no país.

Manifestações dos Expositores e Autoridades de Controle

• Marcos Vinícius Soares Pedrosa (Assessor de Gabinete da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/Ministério da Saúde):

  • Destacou que o setor de saúde no Brasil reúne cerca de 3,2 milhões de trabalhadores, dos quais 82% atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e 75% são mulheres. No Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), registram-se quase 5 milhões de vínculos ativos (incluindo aproximadamente 870 mil técnicos de enfermagem, 418 mil enfermeiros e 540 mil médicos).
  • Apresentou levantamento histórico (baseado em estudo do pesquisador Daniel Gonzaga, da UERJ) apontando que, a partir da reforma trabalhista de 2017, houve uma expansão vertiginosa de contratações atípicas: vínculos de pessoa física sem vínculo formal e pessoas jurídicas (PJ) já somam cerca de 500 mil registros no SUS.
  • Ressaltou a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS e a edição da Resolução CNS nº 799/2026, que traça diretrizes para a criação de uma Carreira Única Interfederativa dos Trabalhadores do SUS, inspirada no modelo de financiamento do Fundeb. Informou o desenvolvimento do "Intrad-SUS", indicador nacional concebido para mensurar de modo comparativo a precarização do trabalho em saúde nos municípios.

• Antônio França da Costa (Chefe do Serviço Projeto Eficiência na Saúde da AudSaúde/TCU):

  • Detalhou achados de fiscalização baseados no Acórdão nº 2468/2023 (Relatoria Min. Vital do Rêgo), que identificou 78 eventos de risco no modelo de gestão por OSS, e no Acórdão nº 33/2026, focado em transparência pública.
  • Apontou a pulverização normativa (111 normas municipais distintas identificadas), o que cria assimetrias regulatórias em relação à Lei Federal nº 9.637/1998 e à jurisprudência do STF. Dados acadêmicos da UFMG revelam 158 OSS operando 1.874 estabelecimentos, havendo forte concentração de contratos em poucas entidades gestoras.
  • Em auditoria com questionários em estados e municípios, verificou-se que 100% dos estados responderam (70% utilizam o modelo) e 352 municípios que responderam operam com entidades do terceiro setor, somando 3.221 estabelecimentos geridos por entidades sem fins lucrativos e congêneres.
  • Constatou que o CNES é deficiente (apenas 26% dos dados de gestão por OS são informados corretamente); 57% dos entes não utilizam o elemento de despesa adequado (Elemento 85) e a União não possui rastreabilidade sobre a destinação final das transferências federais repassadas a fundos locais que pagam OSS.
  • Mais de 50% dos portais de transparência analisados apresentaram nível "baixo" ou "insuficiente". Propôs a criação de um Cadastro Nacional Unificado de Entidades do Terceiro Setor (integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP), movimentação de recursos em conta bancária exclusiva, vedação do uso de OS como mero veículo de intermediação de mão de obra e uma Lei Nacional de Normas Gerais para parcerias com o terceiro setor.

• Daniel Gontijo Motta (Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Saúde da CGU):

  • Destacou a Nota Técnica nº 47/2025 da CGU, que consolidou auditorias realizadas entre 2015 e 2022 nos 15 estados mais populosos e capitais com mais de 2 milhões de habitantes.
  • O principal padrão de irregularidade encontrado em 100% dos casos foi a subcontratação ilícita ("quarteirização"), seguida de ausência de estudos técnicos de vantajosidade, direcionamento em chamamentos públicos, conflitos de interesse, cobrança indevida de taxas de administração e uso de OSS para fuga aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e sonegação tributária.
  • Informou que a CGU passou a aplicar a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) diretamente a pessoas jurídicas do terceiro setor, impondo multas e sanções reputacionais para forçar a implementação de programas efetivos de compliance e integridade.

• Luis Alves de Freitas Lima (Superintendente Substituto do Trabalho e Emprego no Ceará - MTE):

  • Relatou fiscalizações trabalhistas no Ceará abrangendo 26 instituições (públicas, privadas e cooperativas), nas quais foram flagrados mais de 700 profissionais da saúde (em apenas quatro estabelecimentos) atuando em falsa condição de cooperados. Em um hospital específico, 90% da equipe estava enquadrada irregularmente nessa modalidade.
  • Demonstrou que a adesão dos profissionais é compulsória, com escalas, controle de jornada e subordinação direta determinados pelo tomador do serviço (preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT).
  • Defendeu a revisão e o aperfeiçoamento da Lei nº 12.690/2012 (Lei das Cooperativas de Trabalho) para fechar brechas legais e propôs a responsabilização e imputação de sanções no CPF dos gestores e fiscais de contrato omissos.

• Raphael Câmara (Conselheiro Federal do CFM pelo Estado do Rio de Janeiro):

  • Sustentou a posição do CFM contrária à pejotização e à quarteirização na saúde. Afirmou que as OSS se tornaram mecanismos recorrentes de inadimplência e calotes contra médicos e profissionais da saúde.
  • Citou a edição da Resolução CFM nº 2.462/2026 (e a congênere Resolução Cremerj nº 374), que busca punir e cassar o registro no CRM de empresas e diretores técnicos que dão calote ou reduzem unilateralmente os valores de plantões. Lembrou que a norma federal sofreu suspensão liminar judicial no TRF-1 por provocação de entidades hospitalares privadas.
  • Criticou a seleção de prestadores por menor preço/pregão na saúde, o que induz as entidades intermediárias a reduzir remunerações e precarizar vínculos, e defendeu que o Congresso Nacional aprove legislação federal vinculante contra a pejotização abusiva.

• Carolina Pereira Mercante (Procuradora do Trabalho - MPT/Brasília):

  • Representando a Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP/MPT), expôs a atuação preventiva do projeto nacional "Municípios Íntegros, Trabalho Digno".
  • Apresentou as diretrizes do MPT:
    1. Vedação expressa de contratos de gestão cujo objeto material seja a mera locação/fornecimento de mão de obra;
    2. Exigência prévia de estudo de dimensionamento da força de trabalho e justificativa técnica antes de qualquer parceria;
    3. Proibição da quarteirização;
    4. Aplicação rigorosa dos mecanismos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), tais como a obrigatoriedade de conta vinculada para provisionamento de encargos sociais (FGTS, 13º salário, férias e rescisões), fiscalização mensal pelo eSocial e autorização expressa para o pagamento direto de salários pelo ente público em caso de inadimplência da entidade contratada.

• Edmar Fernandes de Araújo Filho (Diretor da FENAM e Presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará):

  • Denunciou o fechamento de escalas pediátricas e clínicas em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais sob gestão privada, operando em regime financeiro análogo ao capitation (onde a redução de profissionais e a retenção de atendimentos maximizam o lucro da entidade gestora).
  • Citou desvios bilionários apurados pela Polícia Federal e CGU em contratações de saúde no Ceará e no Rio Grande do Sul, além de casos de imposição de Sociedades em Conta de Participação (SCP) aos médicos.
  • Relatou a experiência da AgSUS, que estimou uma economia anual de R$ 120 milhões na saúde indígena ao substituir oito OSS pela contratação direta de cerca de 18 mil trabalhadores.

• Levi Costa Carioca (Delegado Sindical do Sindicato dos Médicos do Ceará):

  • Apontou que, no Ceará, uma única OSS passou a gerir mais leitos e unidades (7 hospitais, 6 UPAs, 134 postos de saúde e 16 CAPS) do que a própria administração direta da Secretaria de Saúde do Estado (que gere diretamente apenas 6 hospitais).
  • Argumentou que gestores públicos recorrem a OSS para burlar intencionalmente os tetos de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • Exemplificou o caso de uma Sociedade Anônima de São Paulo com capital de R$ 5 mil subcontratada em Fortaleza para gerenciar 106 médicos via pejotização compulsória, gerando inquérito civil no MPT (nº 2380.2024.07.008), o qual foi ignorado reiteradamente pela administração municipal.

• Luis Paleare (Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil - AEMED):

  • Abordou os impactos da precarização na formação acadêmica: a projeção da Demografia Médica indica que o Brasil atingirá mais de 1 milhão de médicos em 2035, enquanto as vagas de residência médica atendem apenas cerca de 47 mil médicos (aproximadamente 8% da categoria em 2024).
  • Alertou para o enfraquecimento do internato e dos campos de estágio decorrente da alta rotatividade em contratos precarizados, a carência de preceptoria contínua (conforme exigido pela Resolução CFM nº 2.434/2025) e o risco de acadêmicos assumirem ilegalmente escalas de atendimento por falta de profissionais graduados.

• Felipe Vasconcelos (Vice-Presidente do SIMERS e Diretor da FENAM):

  • Apresentou a ferramenta "Devedômetro", mantida pelo SIMERS para mapear atrasos salariais crônicos e débitos de prefeituras e OSS no Rio Grande do Sul.
  • Defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 570/2025 ("PL Anticalote", de autoria da Deputada Carla Dickson), já aprovado nas Comissões de Saúde e de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e em tramitação na CCJC. O PL condiciona o repasse público à comprovação do pagamento dos profissionais, autoriza o pagamento direto ao trabalhador descontado da fatura da contratada e prevê crime de responsabilidade/improbidade administrativa para o gestor omisso.

• Fernando André Martins Ferreira (Tesoureiro do Sindicato dos Médicos de Roraima e Conselheiro do CRM-RR):

  • Apresentou o panorama da saúde pública em Roraima, onde cerca de 70% dos médicos atuam sem vínculo efetivo (regime PJ), acumulando atrasos de pagamento superiores a 90 e 120 dias e sem concurso público estadual desde 2013.

• Dr. Francisco Cardoso (Conselheiro Federal do CFM), Alvaro Kroetz Grangeiro Gomes (Médico) e Marta Brandão da Silva (Liderança da Enfermagem/Ceará):

  • Dr. Francisco Cardoso requereu a liderança do Senado para instaurar uma CPI das OSS e articular uma Lei Geral do Terceiro Setor na Saúde.
  • Alvaro Grangeiro relatou episódios de calote, retaliação e afastamento de escalas no município de Itajaí (SC) e ameaças sofridas por médicos que denunciam a falta de pagamento.
  • Marta Brandão enfatizou que a quarteirização atinge com gravidade ainda maior enfermeiros e técnicos de enfermagem (categoria composta majoritariamente por mulheres), submetidos a jornadas extenuantes sem direitos rescisórios ou previdenciários e sob constante ameaça de demissão.

Encaminhamentos Finais

• O Presidente da CTFC, Senador Dr. Hiran, encerrou os trabalhos reafirmando o compromisso de articular junto aos líderes partidários as assinaturas regimentais para a abertura da CPI das OSS no Senado Federal, bem como a formalização de requerimentos à CGU e ao TCU para o aprofundamento das investigações sobre a quarteirização da saúde pública.