Comissão de Transparência analisa propostas e requerimentos

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 8ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, sob a presidência inicial do senador Dr. Hiran (PP-RR). O colegiado aprovou o projeto que combate a obsolescência programada e assegura o direito ao reparo (PL 805/2024) em caráter terminativo, além de aprovar um requerimento de audiência pública sobre a precarização do trabalho médico (REQ 34/2026). As demais proposições da pauta foram retiradas ou tiveram pedidos de vista concedidos à senadora Leany Lemos (PSB-DF).

Item 2 da Pauta — Projeto de Lei nº 3.221, de 2021

Identificação: PL 3.221/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para vedar ligações telefônicas excessivas destinadas à cobrança de consumidor inadimplente.
Relatoria: Senador Dr. Hiran (PP-RR). Parecer pela aprovação do projeto e da Emenda nº 3 (na forma de substitutivo), e pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2.
Resultado: Vista concedida à senadora Leany Lemos (PSB-DF), que assumiu a mesa momentaneamente para formalizar a solicitação por estar em seu primeiro dia de atuação no colegiado.
Encaminhamento: A matéria aguarda o término do prazo de vista para retornar à pauta terminativa da CTFC.

Item 3 da Pauta — Projeto de Lei nº 805, de 2024

Identificação: PL 805/2024, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para coibir a obsolescência programada e regular o direito ao reparo (right to repair).
Relatoria: Senador Dr. Hiran (PP-RR), presidindo os trabalhos interinamente a senadora Leany Lemos (PSB-DF). Parecer favorável à matéria, com acolhimento das quatro emendas aprovadas na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Conteúdo e Fundamentação do Relatório: O texto veda mecanismos tecnológicos que inviabilizem reparos independentes, como a serialização de componentes e o emparelhamento forçado de peças (parts pairing), que emitem alertas de erro ou limitam funções quando componentes são trocados fora da rede autorizada.
- Emenda 1: Caracteriza como prática abusiva (art. 39 do CDC) a redução de funcionalidade ou emissão de alertas de incompatibilidade contra reparos realizados com peças usadas ou fora da rede oficial.
- Emenda 2: Altera a ementa/título do capítulo para vedar expressamente o pareamento restritivo de peças.
- Emenda 3: Garante a oficinas independentes acesso a manuais técnicos, ferramentas, softwares e componentes, proibindo restrições baseadas em exclusividade comercial.
- Emenda 4: Assegura expressamente o uso de peças sobressalentes e do mercado secundário, proibindo barreiras de software que reduzam a vida útil de eletrônicos.
Discussão: Dr. Hiran argumentou que o modelo vigente força os consumidores a trocar aparelhos (como celulares por simples mudança de conectores) e eleva a geração de lixo tecnológico, destacando a convergência da regra com marcos internacionais dos Estados Unidos e da União Europeia. Leany Lemos e Izalci Lucas (PL-DF) elogiaram o teor sustentável da matéria.
Resultado: Aprovado por votação nominal unânime (10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções), com as Emendas nº 1 a 4 da CCT.
Encaminhamento: Matéria terminativa na comissão; segue para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para o Plenário do Senado.

Item 1 da Pauta (Reintroduzido) — Proposta de Fiscalização e Controle nº 2, de 2026

Identificação: PFC 2/2026, de autoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), que visa apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados (desvios de recursos, concessões irregulares, manipulação cadastral e intermediação indevida).
Relatoria: Originalmente distribuída ao senador Eduardo Girão (Novo-CE), licenciado. A relatoria ad hoc foi repassada em sessão ao senador Izalci Lucas (PL-DF), com plano de trabalho pela admissibilidade e aprovação.
Resultado: A matéria havia sido retirada do início da pauta por Dr. Hiran, mas retornou a pedido de Izalci Lucas. Após a designação da relatoria ad hoc, foi concedida vista à senadora Leany Lemos (PSB-DF).
Encaminhamento: Retorna à comissão após o período regimental de vista.

Item 4 da Pauta — Requerimento nº 34, de 2026 - CTFC

Identificação: REQ 34/2026, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), solicitando a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.
Resultado: Aprovado em votação simbólica.
Encaminhamento: Agendamento da data da audiência em conjunto com a mesa da CAS.

Item 5 da Pauta — Requerimento nº 35, de 2026 - CTFC

Identificação: REQ 35/2026, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e outros, requerendo ao TCU a realização de auditoria operacional e de conformidade no Ibama para avaliar a supervisão da competência delegada à Secretaria de Meio Ambiente do Piauí (Semarh/PI) no licenciamento do Terminal de Uso Privado de Luís Correia (Porto Piauí).
Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor, ausente na sessão.

Extrapauta — Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2026

Identificação: PFC 1/2026, de autoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), destinada a apurar com o TCU eventuais irregularidades e omissões do Banco Central do Brasil, da CVM, de fundos de previdência e de bancos estatais no processo de liquidação do Banco Master.
Relatoria: Senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Parecer favorável à admissibilidade e aprovação do plano de trabalho.
Debate: Damares Alves levantou questão de ordem cobrando a votação da fiscalização sobre o Banco Master (mencionando declarações públicas atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro) e pediu a substituição da relatoria de outra fiscalização sobre os Correios — cuja relatoria estava com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que se encontra em viagem internacional —, destacando o impacto de uma nova operação de crédito de R$ 7 bilhões com garantia federal. Dr. Hiran confirmou a troca do relator dos Correios para a próxima reunião e incluiu a PFC 1/2026 extrapauta.
Resultado: O presidente colocou a proposta em votação e a declarou aprovada simbolicamente, mas atendeu em seguida a um pedido de vista apresentado pela senadora Leany Lemos (PSB-DF).
Encaminhamento: Suspenso aguardando manifestação da senadora após a vista concedida.