CE analisa criação de piso salarial para profissionais da educação básica

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal realizou, em 3 de novembro de 2026, sua 37ª reunião da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, em formato semipresencial. A reunião foi aberta sob a presidência do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e posteriormente conduzida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O colegiado deliberou sobre proposições legislativas e requerimentos, aprovando o parecer ao projeto de piso salarial dos funcionários de apoio da educação básica, a regulamentação do audiodescritor, dois requerimentos de audiência pública e, em bloco de votação nominal (15 votos a favor e nenhum contrário), quatro projetos de lei terminativos sobre educação financeira, premiação da educação básica e datas/manifestações culturais. Um item foi retirado de pauta a pedido do relator.

Item 1: Projeto de Lei nº 2.531, de 2021

Ementa: Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
Autoria: Deputada Federal Rose Modesto (Câmara dos Deputados).
Relatoria: Senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Parecer: Favorável à aprovação do projeto, sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados.
Fundamentação do Relator: Castro argumentou que o trabalho docente não se sustenta sem o suporte operacional (secretaria, merenda, limpeza e manutenção). O projeto corrige distorção histórica ao fixar o piso dessas categorias em 75% do piso salarial profissional nacional do magistério público para profissionais com formação em nível médio, conferindo previsibilidade orçamentária aos entes federados com base no regime de colaboração (art. 211 da CF).
Discussão e Divergências:
- Esperidião Amin (PP-SC): Concordou com o mérito, mas expressou forte preocupação com o impacto financeiro para os municípios e estados. Ressaltou que o Fundeb totaliza R$ 370,54 bilhões em 2026, dos quais 70% (cerca de R$ 280 bilhões) são reservados à valorização do magistério. Questionou se os novos custos cabem dentro dessa margem e condicionou seu voto favorável à tramitação e análise criteriosa de impacto na CAE, sem pedidos de urgência para o Plenário.
- Izalci Lucas (PL-DF) e Paulo Paim (PT-RS): Manifestaram apoio integral ao mérito da valorização dos profissionais da educação escolar básica, concordando com o aprofundamento das fontes de custeio na CAE.
Resultado: Aprovado em votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Item 2: Projeto de Lei nº 1.062, de 2022

Ementa: Altera a Lei nº 10.861/2004 (Sinaes) para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e funcionários como critério de avaliação das instituições de educação superior.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (União-AL).
Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).
Resultado: Retirado de pauta a pedido do próprio relator.
Justificativa: Paim informou que o Poder Executivo sugeriu ajustes para incluir no texto critérios relativos às instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Item 7: Projeto de Lei nº 5.520, de 2025 (Apreciação antecipada por inversão de pauta)

Ementa: Institui a Semana Nacional do Pequeno Investidor, a ser celebrada anualmente na segunda semana de outubro.
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD-PI).
Relatoria: Senador Izalci Lucas (PL-DF).
Parecer: Pela aprovação da matéria em caráter terminativo.
Fundamentação do Relator: Apontou o baixo letramento financeiro do país (Brasil na 67ª posição entre 143 países em pesquisa do Insper; apenas 35% dominam conceitos básicos; taxa de poupança nacional entre 15% e 18% do PIB; e endividamento recorde em mais de 80% dos lares). Citou os consensos da audiência pública de 20/05/2026 (com CVM, Anbima, B3, ICL, analistas e educadores) e a consonância da data com a World Investor Week (Iosco) e a Semana Enef.
Resultado: Aprovado em bloco na votação nominal (15 votos a favor, 0 contra).
Encaminhamento: Encerrada a tramitação na comissão por se tratar de decisão terminativa (salvo recurso ao Plenário).

Item 3: Projeto de Lei nº 2.273, de 2025

Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade e a profissão de audiodescritor.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB-PR).
Parecer: Favorável, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Emenda nº 1 – CDH).
Destaques do Parecer: O texto estabelece três trilhas de habilitação profissional (incluindo pós-graduação, especialização, extensão e produção acadêmica/científica), prevê a audiodescrição pedagógica no ensino e reserva a função de "audiodescritor consultor" exclusivamente para pessoas com deficiência visual (cegas ou com baixa visão) com qualificação técnica. Reconhece ainda o roteiro de audiodescrição como obra intelectual protegida, em consonância com o Tratado de Marraqueche.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá deliberação terminativa.

Item 4: Projeto de Lei nº 3.768, de 2026

Ementa: Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
Autoria: Senador Camilo Santana (PT-CE).
Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB-PR).
Parecer: Pela constitucionalidade e aprovação no mérito.
Fundamentação do Relator: Eleva a premiação (anteriormente prevista em decreto) a status de política de Estado por lei ordinária, reconhecendo boas práticas e avanços em equidade na educação básica (alfabetização, tempo integral, educação profissional e modalidades especializadas).
Resultado: Aprovado em bloco na votação nominal (15 votos a favor, 0 contra).
Encaminhamento: Matéria terminativa na comissão.

Item 5: Projeto de Lei nº 2.423, de 2026

Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada em Trindade (GO).
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB-PR).
Parecer: Pela aprovação.
Discussão: Vanderlan Cardoso historiou o evento iniciado em 1840 e detalhou os números de 2025: 4,3 milhões de peregrinos em 10 dias, 548 mil pessoas acolhidas e mais de 270 mil refeições servidas no Centro de Apoio ao Romeiro. Ressaltou o impacto no turismo religioso regional e o trabalho do reitor do Santuário Basílica, Padre Marco Aurélio Martins da Silva.
Resultado: Aprovado em bloco na votação nominal (15 votos a favor, 0 contra).
Encaminhamento: Matéria terminativa na comissão.

Item 6: Projeto de Lei nº 2.335, de 2025

Ementa: Institui o Dia Nacional da Herança Cultural dos Poloneses no Brasil, a ser comemorado em 11 de novembro.
Autoria: Deputado Federal General Girão (PL-RN) – Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB-PR).
Parecer: Pela aprovação.
Fundamentação e Discussão: O relator destacou a presença da comunidade polonesa no Brasil (estimada entre 1,5 milhão e 2,5 milhões de descendentes, com 1 milhão no Paraná e cerca de 300 mil em Curitiba). A data coincide com a restauração da independência da Polônia em 1918. Durante a discussão, a senadora Damares Alves e o senador Flávio Arns debateram a atuação solidária da Polônia diante da invasão da Ucrânia pela Rússia e as atividades do Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia no Congresso Nacional.
Resultado: Aprovado em bloco na votação nominal (15 votos a favor, 0 contra).
Encaminhamento: Matéria terminativa na comissão.

Requerimentos Deliberados

Requerimento nº 43, de 2026 (Extrapauta): De autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), subscrito pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Requer audiência pública para debater políticas educacionais voltadas a comunidades quilombolas.
- Resultado: Aprovado simbolicamente.
Requerimento nº 42, de 2026 (Item 8 da pauta): De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), subscrito pela senadora Damares Alves. Requer audiência pública para instruir o PL 1.799/2025, que cria o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac.
- Resultado: Aprovado simbolicamente.

Comunicações e Relatos Relevantes da Presidência

Documentos recebidos: Moção da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) em defesa do reajuste e atualização contínua das bolsas de pós-graduação; e Aviso nº 917/GPTCU com acórdão do Tribunal de Contas da União sobre auditoria de prevenção ao assédio nas universidades federais (ambos abertos a consulta por 15 dias).
Avaliação da Política Nacional de Escola em Tempo Integral: A relatora da avaliação, senadora Damares Alves, comunicou a conclusão de reuniões técnicas com o TCU e a elaboração de relatório de mais de 380 páginas. Informou que o TCU emitiu dois acórdãos sobre o programa (sendo vedado o pagamento de professores da rede regular com verbas do programa, mas permitido o repasse a entidades conveniadas). Apontou distorções no preenchimento de vagas, resistência de estudantes a partir de 13/14 anos, limitações estruturais em comunidades ribeirinhas/indígenas e deficiência no atendimento a alunos atípicos. O senador Flávio Arns interveio pontuando que o Fundeb já prevê peso de 1,40 para tempo integral, permite contagem dupla para alunos autistas sem exigência de laudo médico prévio (bastando avaliação pedagógica) e viabiliza parcerias com entidades do terceiro setor no contraturno.