Audiência Pública sobre medida provisória que trata de apostas esportivas – 3/11/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência do relator ministro Luiz Fux, realizou no dia 3 de novembro de 2026 a sessão matutina da 52ª Audiência Pública da Corte para colher subsídios técnicos, econômicos e jurídicos sobre a constitucionalidade e os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A audiência teve caráter estritamente instrutório, sem deliberação de mérito ou proclamação de resultado decisório pelo colegiado, destinando-se a instruir o julgamento conjunto de ações de controle concentrado de constitucionalidade sobre o mercado de apostas de quota fixa (bets).

Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.027, 7.221, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035 (Medida Provisória nº 1.394/2026)

Ementa da norma controvertida: A MP 1.394/2026 proíbe a exploração comercial de apostas de quota fixa no território nacional, determina o encerramento das autorizações anteriormente concedidas pelo Ministério da Fazenda e veda a veiculação de patrocínios e publicidade do setor.

Relator: Ministro Luiz Fux.

Objeto e Contexto Processual: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), além de processos conexos ajuizados por entidades representativas e partidos políticos, que questionam a validade formal e material da MP 1.394/2026 e das leis anteriores que disciplinaram a matéria (Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023).

Resultado da Sessão: Sessão instrutória de oitiva de expositores; não houve votação de mérito. O relator suspendeu os trabalhos às 13h para retomada no período da tarde.

1. Abertura e Delimitação pelo Relator (Ministro Luiz Fux)

O ministro Luiz Fux abriu a audiência contextualizando as duas fases de debates sob sua relatoria no STF:

Audiências de novembro de 2024 (ADIs 7.721 e 7.723): Lembrou os dados coligidos sobre os malefícios da ludopatia. Citou manifestações da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e da Associação Brasileira dos Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), apontando o jogo como a terceira maior dependência no país; do Instituto Alana e Educafro (impactos sobre crianças, adolescentes e população de baixa renda); da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que estimou 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes em 2024 em virtude de apostas; do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), registrando que 63% dos apostadores comprometeram renda básica com o jogo; e de Hermano Tavares (ABP), indicando que 80% dos indivíduos atendidos por transtorno de jogo cogitaram suicídio e 15% tentaram tirar a própria vida.
Medida Provisória nº 1.394/2026: Fux pontuou que, enquanto na primeira fase o foco recaía sobre a proteção da saúde pública e a vedação ao uso de verbas sociais (como a liminar concedida impedindo o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas), o advento da nova MP impôs ao STF o dever de analisar argumentos de segurança jurídica, proteção da confiança legítima, irretroatividade sobre atos jurídicos perfeitos e o surgimento de um mercado clandestino estimado em mais de 4 mil plataformas ilegais.
Ressaltou a necessidade de municiar os demais ministros da Corte com dados práticos para eventual julgamento de mérito ou aplicação do instituto da modulação de efeitos, registrando ter recebido relatório da primeira-dama Janja Lula da Silva sobre o panorama social do setor.

2. Manifestações do Poder Executivo

Wellington César Lima e Silva (Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública)

Tese: Constitucionalidade e necessidade imperativa da MP 1.394/2026, fundada na prevalência da dignidade humana e proteção à família sobre a exploração econômica.
Argumentos e Dados:
- Afirmou que a coexistência de operadoras legais e ilegais gerou emaranhado regulatório ineficaz, havendo infiltração do crime organizado e esquemas de lavagem de dinheiro.
- Citou pesquisa da Unifesp indicando 10 milhões de apostadores em situação de risco no Brasil e 1 milhão com sintomas formais de transtorno do jogo reconhecido pela OMS.
- Relatou aumento de atendimentos no SUS relacionados ao vício em jogos: de 2.262 ocorrências em 2023 para 3.490 em 2024.
- Mencionou que mais de 1 milhão de pessoas recorreram a mecanismos de autoexclusão e denunciou a "arquitetura da dependência" (ferramentas como autoplay, concessão de bônus e retenção de saques) estudada pela FGV.
- Defendeu que o fechamento do setor permitiu o redirecionamento virtuoso de recursos para o varejo de alimentos e bens de primeira necessidade.

Jorge Messias (Advogado-Geral da União - AGU)

Tese: Inconstitucionalidade material superveniente do regime anterior (Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023) por "proteção insuficiente" aos direitos fundamentais (saúde, dignidade da pessoa humana e proteção da unidade familiar, art. 226 da CF).
Argumentos e Dados:
- Registrou dados do Ministério da Fazenda apontando que, em 2025, as plataformas de apostas autorizadas receberam R$ 220 bilhões em depósitos brutos, gerando R$ 36,9 bilhões em receita líquida às empresas — montante que representa perda financeira direta retirada dos orçamentos domésticos.
- Apresentou dados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) mostrando alta de 6% nas vendas do varejo alimentar na semana de 5 a 11 de outubro e de mais 6% na semana seguinte (em relação ao mesmo período de 2025), associando o movimento à vigência da MP.
- Mencionou estatísticas do Ministério da Saúde que registraram salto de 140% nos atendimentos de dependência em apostas entre 2018 e 2025.
- Afastou a tese de que a existência de mercado ilegal impõe a legalização da atividade, traçando paralelo com o combate ao tráfico de armas e medicamentos falsificados.
- Trouxe pesquisa Datafolha de 1º de outubro com 78% de apoio popular à proibição das bets e requereu formalmente ao relator a realização de nova audiência pública voltada exclusivamente a entidades da sociedade civil (como Instituto Clarice e CNBB).

3. Manifestações das Entidades Desportivas e de Atletas (Amici Curiae)

Clube de Regatas do Flamengo (Flávio Willeman)

Defendeu a inconstitucionalidade da MP 1.394/2026 por ausência de relevância e urgência, além de violação aos princípios da segurança jurídica, ato jurídico perfeito e razoabilidade (adequação e necessidade).
Relatou que o clube reestruturou suas contas com base na responsabilidade fiscal desde 2013 e planejou seus contratos de longo prazo confiando no marco legal vigente.
Quantificou a perda financeira em cerca de R$ 430 milhões anuais em receitas voltadas ao futebol e aos esportes olímpicos (clube é o 2º maior formador olímpico do mundo), ameaçando mais de 1.000 postos de trabalho diretos.
Argumentou que a saída adequada é a regulação rigorosa e fiscalização, a exemplo de tabaco e álcool, e não o banimento sumário.

Fluminense Football Club (Mattheus Reis de Montenegro)

Destacou a inviabilidade de readequação financeira imediata: na Série A de 2025, de R$ 3 bilhões em receitas comerciais, R$ 1 bilhão veio de bets (34%). No Fluminense, o impacto é de R$ 200 milhões sobre uma receita de R$ 600 a R$ 700 milhões.
Pontuou que as empresas detentoras de direitos de transmissão notificaram cortes de até 50% nos repasses para os clubes da Série B e dos campeonatos estaduais (como Bangu e Americano).
Explicou o engessamento legal da folha: enquanto empresas comuns pagam 50% do saldo contratual na demissão sem justa causa, a Lei Geral do Esporte obriga os clubes a quitarem 100% dos salários de atletas com contratos a termo.
Apresentou dados de direito comparado sobre prazos de transição para restrição de publicidade: Bélgica (56 meses), Reino Unido (36 meses), Espanha (12 meses) e Itália (10 meses), contrastando com os 10 dias concedidos pela MP brasileira.
Registrou que o setor recolheu R$ 11 bilhões à Receita Federal entre janeiro e setembro de 2025; sem essa fonte, a fixação da alíquota da CBS em 11,3% pelo TCU elevará a carga tributária geral dos clubes e da sociedade.

SAF Botafogo (Bichara Abidão Neto e Udo Seckelmann)

Bichara Abidão Neto relatou que o patrocínio máster suspenso era o maior da história centenária do clube, firmado em novembro de 2025, cujos recursos financiavam as categorias de base, o futebol feminino e sustentavam o plano de Recuperação Judicial em curso. Pediu a suspensão da MP ou transição que respeite os contratos e o calendário desportivo.
Udo Seckelmann trouxe dados internacionais: mais de 90% dos países da OCDE e 75% do G20 optaram por regulamentar o setor. Citou relatório da ONU/UNODC de julho de 2026 demonstrando que a China, mesmo proibindo jogos desde 1949, movimenta de US$ 340 bilhões a US$ 1,7 trilhão no mercado clandestino.
Destacou que no Brasil operavam 188 sites regulamentados pelo Ministério da Fazenda frente a mais de 66 mil domínios clandestinos bloqueados em 20 meses, representando a oferta legal menos de 0,3% do total.

Cruzeiro Esporte Clube SAF (José Francisco Manssur)

Relatou sua experiência como coordenador da regulamentação no Ministério da Fazenda em 2023, afirmando que a gestão federal cumpriu o art. 29 da Lei 13.756/2018 após anos de omissão governamental.
Apontou que 87 empresas recolheram R$ 30 milhões cada a título de outorga de 5 anos (total de R$ 2,61 bilhões), denunciando o confisco desses recursos pelo parágrafo único do art. 4º da MP sem mecanismo de devolução após um ano e nove meses de operação.
Mencionou que a perda de patrocínio equivale a quatro ou cinco folhas salariais completas e prejudica investimentos no futebol feminino (atual campeão da Libertadores Feminina).
Denunciou desequilíbrio concorrencial externo: em 20 de outubro, o Boca Juniors atuou no Maracanã exibindo marca de aposta na camisa, criando assimetria com os clubes nacionais proibidos de fazê-lo.

São Paulo Futebol Clube (Danielle Maiolini)

Apresentou os números do clube: 300 atletas em formação na base, título do Campeonato Brasileiro Feminino de 2026 e despesas operacionais de R$ 350 milhões (fevereiro a setembro de 2026).
O patrocínio máster e publicidades correlatas renderam R$ 101 milhões no período (cerca de 30% da receita total), com contrato firmado até 2030.
Ressaltou que a Lei 14.790/2023 e a Política Nacional instituída em abril de 2026 criaram a cooperação obrigatória entre operadoras, Polícia Federal e clubes no combate à manipulação de resultados, sistema desmantelado com o fechamento do setor legal. Pleiteou a modulação e preservação das estruturas de integridade.

Esporte Clube Corinthians Paulista (Pedro Luiz Soares e Vinícius Manfredi)

Enfatizaram que as receitas sustentam o futebol feminino (22 títulos em 10 anos, hexacampeão da Libertadores) e acordos de parcelamento tributário e cível com a própria União.
Propuseram a modulação da norma e o aproveitamento do engajamento das torcidas e departamentos de ESG dos clubes como veículo oficial de campanhas educativas contra a ludopatia e proteção a vulneráveis.

Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF (Representante Institucional e Jorge Borçato)

Alertaram para o risco direto de desemprego e inadimplência salarial para o universo de 88 mil atletas profissionais no Brasil, com foco nos clubes de menor porte que disputam divisões inferiores.
Cobraram os repasses legais das bets devidos aos atletas (análogos ao direito de arena), retidos por entraves burocráticos nos Ministérios da Fazenda e do Esporte, requerendo a requisição de informações pelo relator.
Jorge Borçato advertiu que a migração da atividade para plataformas clandestinas internacionais elevará a vulnerabilidade dos jogadores ao assédio do crime organizado e à manipulação de partidas.

Encaminhamento: Encerradas as exposições da manhã, o ministro Luiz Fux suspendeu a sessão, convocando os participantes para a retomada dos trabalhos às 14h30 com os demais inscritos e representantes ministeriais.