Ao vivo: Reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 72ª Reunião da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, em formato semipresencial, presidida pela Senadora Damares Alves (Republicanos/DF) e temporariamente pelo Senador Paulo Paim (PT/RS). Na ordem do dia, o colegiado aprovou seis projetos de lei — abrangendo a instituição da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a classificação de pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, a criação de programa de saúde mental para idosos no SUS, ajustes na fiscalização de entidades do ECA, internação e acolhimento de adolescentes dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, a regulamentação da profissão de cuidador e o aperfeiçoamento do acolhimento emergencial de menores —, além de cinco requerimentos de audiência pública e diligências externas, e a homologação dos despachos administrativos de 113 expedientes institucionais.

Requerimentos Deliberados em Bloco

REQ 128/2026 (Item 9 da pauta): Requer audiência pública para lançamento e apresentação dos resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Mulheres com Deficiência 2026, do Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV).
- Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), com subscrição da Senadora Damares Alves.
- Resultado: Aprovado por votação simbólica.
REQ 129/2026 (Item 10 da pauta): Requer audiência pública para discutir os desdobramentos institucionais de sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, com foco em repercussões sobre direitos humanos, garantias fundamentais e atribuições do Senado Federal.
- Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), com subscrição da Senadora Damares Alves.
- Resultado: Aprovado por votação simbólica.
REQ 130/2026 (Item 11 da pauta): Requer audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa do acesso a medicamentos e procedimentos para pessoas com doenças raras e ultrarraras.
- Autoria: Senadora Damares Alves.
- Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Requerimentos Retirados de Pauta:
- REQ 131/2026 (Item 12) (Senadora Damares Alves, sobre acolhimento de menores em comunidades terapêuticas): Retirado pela autora, em razão do avanço direto do relatório do PL 1.822/2024.
- REQ 132/2026 (Item 13) (Senador Jorge Seif - PL/SC, sobre descontinuação do Depakote Sprinkle 125mg): Retirado de pauta por ausência de subscrição.
- REQ 133/2026 (Item 14) (Senador Magno Malta - PL/ES, sobre restrições da Anvisa ao uso compassivo da polilaminina): Retirado de pauta por ausência de subscrição.

Proposições Legislativas Apreciadas sob a Presidência do Senador Paulo Paim

A presidência dos trabalhos foi transferida ao Senador Paulo Paim (PT/RS) para que a Senadora Damares Alves pudesse apresentar seus pareceres.

PL 1.025/2026 (Item 6 da pauta – apreciado com inversão)

Ementa: Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS).
Relatoria: Senadora Damares Alves (Republicanos/DF).
Parecer: Favorável ao projeto, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 5.
Fundamentação e Alterações: A relatora ressaltou a necessidade de elevar a política pública a status legal para evitar descontinuidades administrativas decorrentes de alternâncias de governo. As emendas promoveram: (1) supressão da expressão "em toda a sua diversidade" no art. 1º, sob o argumento de que o termo "mulheres" já abrange a totalidade das cidadãs e confere maior segurança jurídica; (2) inclusão de diretrizes explícitas de fortalecimento da família e preservação de vínculos familiares (desde que não haja risco à vítima); (3) incentivo a campanhas de denúncia e estruturação de dados estatísticos; (4) reconhecimento formal da atuação de entidades da sociedade civil, terceiro setor e setor privado; e (5) substituição da exigência específica de expansão da "Casa da Mulher Brasileira" pela menção ampla a centros de referência e unidades de atendimento integrado, adequando a política a municípios de menor porte populacional.
Manifestações: Senador Flávio Arns (PSB/PR) elogiou a descentralização e a valorização das iniciativas municipais e do terceiro setor.
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação simbólica com as Emendas 1 a 5.
Encaminhamento: Segue para decisão terminativa na Comissão de Segurança Pública (CSP).

PL 4.767/2020 – Substitutivo da Câmara dos Deputados (Item 3 da pauta)

Ementa: Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) (iniciativa original do Senado Federal).
Relatoria: Senadora Damares Alves (Republicanos/DF).
Parecer: Pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção do texto original aprovado pelo Senado.
Fundamentação: A relatora argumentou que a síndrome de Tourette impõe barreiras físicas, psiquiátricas e sociais severas (tiques motores e vocais involuntários, comorbidades como TDAH, TOC e TEA). O substitutivo da Câmara submetia as pessoas com Tourette à avaliação biopsicossocial geral da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que ainda carece de regulamentação plena, esvaziando a proteção jurídica imediata e provisória que o texto original do Senado garantia.
Resultado: Aprovado o parecer pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados, por votação simbólica.
Encaminhamento: Prossegue na tramitação regimental.

PL 127/2024 (Item 4 da pauta)

Ementa: Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa no âmbito do SUS.
Autoria: Deputado Federal André Janones (Avante/MG).
Relatoria: Senadora Damares Alves (Republicanos/DF).
Parecer: Favorável ao projeto, sem emendas.
Fundamentação: Alinhamento com a proteção da integridade biopsicossocial no contexto do envelhecimento populacional, priorizando idosos de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
Manifestações: Senador Flávio Arns defendeu a estruturação contínua de políticas de saúde mental abrangendo todas as etapas da vida, da gestação à velhice.
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

PL 4.150/2025 (Item 5 da pauta)

Ementa: Altera o art. 90 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ).
Relatoria: Senadora Damares Alves (Republicanos/DF).
Parecer: Favorável ao projeto.
Fundamentação: A relatora esclareceu que a proposição mantém integralmente o poder fiscalizatório do Poder Judiciário previsto no art. 95 do ECA, mas retira do magistrado a função administrativa prévia de emitir atestado positivo de qualidade/eficiência sobre entidades que ele próprio poderá julgar ou fiscalizar futuramente. Essa função certificadora permanece atribuída ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares.
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

PL 1.822/2024 (Extrapauta – Item 15 deliberado)

Ementa: Altera a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas.
Autoria: Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (Avante/BA).
Relatoria: Senadora Damares Alves (Republicanos/DF).
Parecer: Favorável ao projeto, na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem emendas.
Fundamentação: O parecer distingue internação assistida (consentimento dos responsáveis e do jovem) e internação involuntária (solicitada por responsáveis ou autoridade administrativa), condicionando-as a laudo médico fundamentado, avaliação multiprofissional, indicação de CAPS e notificação imediata ao Ministério Público e Conselho Tutelar. Veda a internação clínica dentro de comunidades terapêuticas, mantendo a distinção entre tratamento hospitalar e acolhimento comunitário/social. Exige continuidade do ensino básico obrigatório e restringe limitações de locomoção apenas a casos de risco comprovado à vida por retaliação de facções criminosas.
Motivação de Urgência: Damares Alves informou que abriu mão da audiência pública após articulação com a presidência do Senado, com o objetivo de enviar o texto para tramitar paralelamente na CCJ e na CSP junto à PEC de segurança pública e maioridade penal, servindo como alternativa de recuperação para adolescentes antes de medidas de encarceramento.
Resultado: Inclusão extrapauta aprovada; parecer aprovado por unanimidade em votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Proposições Apreciadas sob a Presidência da Senadora Damares Alves

A Senadora Damares Alves reassumiu a presidência da comissão.

PL 6.073/2025 (Item 7 da pauta)

Ementa: Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC).
Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR).
Parecer: Favorável, na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CDH).
Fundamentação e Substitutivo: O relator ampliou o escopo da proposição para regulamentar a profissão de cuidador de pessoas em qualquer etapa do ciclo de vida (abrangendo crianças, pessoas com deficiência e indivíduos com limitações transitórias de autonomia). O texto simplificou a regulação contratual para evitar redundâncias com a CLT e legislação do trabalho doméstico, preservando duas regras específicas benéficas: jornada máxima de 40 horas semanais e o dever patronal de ressarcimento de despesas de viagem quando o profissional acompanhar a pessoa cuidada.
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação simbólica na forma do substitutivo.
Encaminhamento: Segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

PL 1.341/2026 (Item 8 da pauta)

Ementa: Altera o art. 93 do ECA (Lei nº 8.069/1990) com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE).
Relatoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR).
Parecer: Favorável ao projeto, sem emendas.
Fundamentação: Estabelece como regra a realização de audiência judicial com contraditório e controle qualificado após o acolhimento emergencial, alinhando o procedimento ao art. 157 do ECA, sem comprometer a rapidez em situações urgentes nem criar entraves à reintegração familiar imediata.
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Requerimentos Extrapauta e Comunicações Finais

REQ 134/2026 (Item 16): Requer avaliação dos avanços, desafios e providências adotadas pelos órgãos públicos responsáveis pela busca, investigação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil.
- Autoria: Senadora Damares Alves.
- Resultado: Aprovado por votação simbólica.
REQ 135/2026 (Item 17): Requer realização de diligência externa no Estado do Rio de Janeiro para acompanhar in loco a apuração sobre o desaparecimento do menino Edson Davi Silva Almeida, ocorrido em 4 de janeiro de 2024 na Praia da Barra da Tijuca.
- Autoria: Senadora Damares Alves.
- Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Anúncio Legislativo (PL 5.726/2026): A Senadora Damares Alves comunicou a apresentação do PL 5.726/2026, que tipifica penalmente a produção, divulgação, armazenamento e consumo de conteúdo sexual degradante gerado ou modificado por inteligência artificial ou simulação digital retratando pessoas com deficiência, síndrome de Down e nanismo.
Relato de Diligência da Subcomissão Yanomami: Registro da missão oficial de quatro dias realizada em Manaus e São Gabriel da Cachoeira (AM), com participação da Funai, Casai, Sesai e Exército, colhendo subsídios para a elaboração de um plano decenal para as populações indígenas da região da Cabeça do Cachorro. Anúncio de futuras diligências em Roraima, no Quilombo São Sebastião (Bacabal/MA) e no Rio de Janeiro.
Apreciação de Expedientes: A comissão homologou o encaminhamento de 113 expedientes recebidos durante o período eleitoral (32 denúncias, 42 respostas de ofícios, 34 solicitações e 5 informes), destacando-se o Expediente nº 540 (resgate pelo MPT de 67 trabalhadores em condições análogas à escravidão) e o Expediente nº 543 (resposta do MPRJ sobre reavaliação de procedimentos de identificação e rastreabilidade genética de natimortos e recém-nascidos falecidos no âmbito do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos).