Ao vivo: Comissão de Ciência e Tecnologia analisa projetos

O Senado Federal, por meio da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), realizou em 4 de novembro de 2026 sua 32ª Reunião da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, presidida inicialmente pela Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e posteriormente pela Senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O colegiado aprovou três projetos de lei com encaminhamento a outras comissões (PL 4.465/2021, PL 4.924/2023 e PL 1.297/2026), um projeto de lei em decisão terminativa (PL 2.032/2020), um requerimento para audiência pública sobre o Programa Nacional de Drones e 46 projetos de decreto legislativo sobre serviços de radiodifusão comunitária e comercial (cinco convertidos em pedidos de informação e 41 aprovados). Um projeto de lei foi retirado de pauta (PL 3.519/2025).

Item 1: Projeto de Lei nº 4.465, de 2021

Identificação: PL 4.465/2021 (Não terminativo). Autoria: Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, visando à capacitação produtiva e tecnológica nacional.
Relator: Senador Izalci Lucas (PL-DF).
Parecer: Favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 7 da CCT.
Fundamentação: O relator destacou a vulnerabilidade exposta pela pandemia de covid-19 nas cadeias globais de suprimentos em saúde e a necessidade de fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O parecer incorporou sugestões do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (Decit/Sctie/MS):
- Supressão dos arts. 2º e 6º: Evitou vincular compulsoriamente percentuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) à saúde, preservando a autonomia decisória de seu Comitê Gestor.
- Ampliação do art. 1º: Inclusão expressa de plataformas nacionais de pesquisa, centros de inovação, laboratórios multiusuários, capacitação de recursos humanos, e explicitação de áreas estratégicas (pesquisa clínica, genômica, medicina de precisão, bioinformática, inteligência artificial aplicada, terapias avançadas e saúde digital).
- Ajuste no art. 3º (Fundo Social): Permitiu que recursos do Fundo Social sejam destinados via múltiplos órgãos de fomento (Ministério da Saúde, Fiocruz, FAPs, BNDES, Finep e CNPq), e adequou o dispositivo à Lei nº 15.164/2025.
- Adequação Fiscal (arts. 4º e 5º): Limitou a cinco anos a vigência dos benefícios tributários (Lei do Bem e Lei nº 13.800/2019 para fundos patrimoniais), condicionou a eficácia à estimativa de impacto orçamentário e compensação fiscal, e designou órgãos gestores para avaliação de metas.
Resultado: Aprovado por votação simbólica e de forma unânime.
Encaminhamento: Encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá apreciação terminativa.

Item 52: Requerimento de Audiência Pública (REQ da CCT)

Identificação: Requerimento de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), subscrito e defendido pelo Senador Izalci Lucas (PL-DF).
Objeto: Realização de audiência pública para debater o Programa Nacional de Drones, em continuidade à audiência objeto do REQ 87/2026-CCT.
Convidados: Alexandre Bernardes (Case New Holland), Hellen Abreu (iFood), Luiz Torres (Intelbras), Andres Fatoreto (Pix4D) e Pedro Curcio Junior (Associação Brasileira das Empresas de Drones – ABDrone).
Resultado: Aprovado por votação simbólica.

Item 2: Projeto de Lei nº 4.924, de 2023

Identificação: PL 4.924/2023 (Não terminativo). Autoria: Câmara dos Deputados. Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.
Relatora: Senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Parecer: Favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CCT).
Fundamentação: A relatora frisou que tecnologias como drones, microcâmeras e sensores conectados permitem invasão da privacidade à distância sem ingresso físico no domicílio. No entanto, para evitar sobreposição desnecessária de novos tipos penais, o substitutivo optou por aperfeiçoar normas vigentes:
- Ajustou o tipo de registro não autorizado da intimidade sexual com pena de reclusão de 1 a 4 anos;
- Atualizou a terminologia da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996);
- Suprimiu a alteração no art. 28-A do Código de Processo Penal aprovada pela Câmara dos Deputados.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Item 3: Projeto de Lei nº 3.519, de 2025

Identificação: PL 3.519/2025.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Efraim Filho (União-PB).

Item 4: Projeto de Lei nº 1.297, de 2026

Identificação: PL 1.297/2026 (Não terminativo). Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB-PA). Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.
Relator: Senador Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer: Favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CCT).
Fundamentação: O projeto prevê o uso de inteligência artificial, biossensoriamento autônomo e drones para prevenção de queimadas e desmatamento, redução em até 70% dos custos de comando e controle, criação do Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (SNEAD), Selo Eco-Tech Brasil, Cédula de Produto Rural Verde Digital (CPR Verde Digital) e uso de recursos do Fundo Clima. O substitutivo consolidou oito eixos de ajustes técnicos sugeridos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI):
- No art. 7º (SNEAD), definiu que alertas automatizados são indícios técnicos sujeitos à verificação prévia, e não fundamento autônomo para medidas cautelares restritivas automáticas;
- Ampliou o prazo de entrada em vigor da lei de 180 para 270 dias;
- Modulou a responsabilidade civil objetiva para proteger pequenos produtores e delimitou garantias processuais;
- O relator consignou no texto a substituição de anglicismos pelas expressões correspondentes em português (Tecnologia Climática para ClimateTechs, Tecnologia Governamental/Técnicas de Governo para GovTechs e Tecnologia Verde/Ambientalmente Correta para GreenTechs).
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde terá apreciação terminativa.

Item 5: Projeto de Lei nº 2.032, de 2020

Identificação: PL 2.032/2020 (Terminativo). Autoria: Senador Irajá (PSD-TO). Altera a Lei nº 13.460/2017 para garantir ligações gratuitas a partir de telefones celulares para os serviços de atendimento ao cidadão (SAC) na administração pública.
Relator: Senador Flávio Arns (PSB-PR), atuando como relator ad hoc do relatório da Senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCT (de autoria do Senador Alessandro Vieira), que exige a redução a termo expressa de manifestações verbais recebidas por telefone e presencialmente.
Resultado: Aprovado em votação nominal em bloco (8 votos favoráveis, 0 contrários, 0 abstenções).
Encaminhamento: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa do Senado para envio à Câmara dos Deputados (salvo recurso para votação em Plenário).

Itens 6 a 10: Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão (Diligências / Pedidos de Informação)

Projetos deliberados em bloco preliminar com parecer pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações:

Item 6: PDL 192/2022 (Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão – Oliveira/MG; Rel. Beto Faro).
Item 7: PDL 445/2022 (Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo – Poço Fundo/MG; Rel. Beto Faro).
Item 8: PDL 640/2021 (Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes – Bom Jesus/RN; Rel. Daniella Ribeiro).
Item 9: PDL 963/2021 (Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré – Cariré/CE; Rel. Daniella Ribeiro).
Item 10: PDL 495/2023 (Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida – São João da Boa Vista/SP; Rel. Dr. Hiran).
Resultado: Relatórios aprovados simbolicamente em bloco.

Itens 11 a 51: Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão (Aprovações)

Projetos de decreto legislativo referentes a outorgas e renovações de serviços de radiodifusão comunitária, educativa e comercial, deliberados e votados conjuntamente com o Item 5 em painel eletrônico nominal:

Aprovados com emenda de redação: PDL 322/2021 (Miguelópolis/SP), PDL 446/2021 (Boituva/SP), PDL 620/2021 (Arealva/SP), PDL 478/2019 (Wenceslau Guimarães/BA), PDL 552/2019 (Jiquiriçá/BA), PDL 311/2021 (Brejo Santo/CE), PDL 568/2021 (Divinolândia/SP) e PDL 586/2019 (Tianguá/CE).
Aprovado com indicação ao Poder Executivo: PDL 286/2015 (Peruíbe/SP; Rel. Astronauta Marcos Pontes).
Aprovados integralmente: PDL 284/2021 (Avaré/SP), PDL 502/2023 (Almeirim/PA), PDL 620/2024 (São Gonçalo do Amarante/RN), PDL 564/2024 (Campos dos Goytacazes/RJ), PDL 591/2025 (Nova Friburgo/RJ), PDL 358/2023 (Careiro/AM), PDL 447/2024 (Diamantina/MG), PDL 418/2024 (Icó/CE), PDL 526/2024 (Arapoema/TO), PDL 463/2021 (Araújos/MG), PDL 710/2024 (Ouro Branco/MG), PDL 196/2019 (Itapipoca/CE), PDL 844/2021 (Lima Campos/MA), PDL 177/2024 (Ituiutaba/MG), PDL 188/2024 (São João Del Rei/MG), PDL 780/2021 (Massapê/CE), PDL 469/2024 (Boca do Acre/AM), PDL 782/2021 (Caucaia/CE), PDL 531/2023 (Jacobina/BA), PDL 743/2025 (Santa Cecília/SC), PDL 799/2025 (Florianópolis/SC), PDL 465/2024 (Mato Leitão/RS), PDL 487/2025 (Descanso/SC), PDL 497/2025 (Tangará/SC), PDL 610/2024 (Araxá/MG), PDL 90/2026 (João Pinheiro/MG), PDL 500/2025 (Florianópolis/SC), PDL 593/2025 (Brunópolis/SC), PDL 552/2025 (Porto Acre/AC), PDL 613/2025 (Rio Branco/AC), PDL 410/2025 (Pio XII/MA) e PDL 679/2025 (Picos/PI).
Resultado da votação nominal em bloco: Aprovados por 8 votos favoráveis, 0 contrários e 0 abstenções (quórum apurado de 9 senadores presentes).
Encaminhamento: Matérias encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para promulgação dos decretos legislativos.