Ao vivo: Comissão de Assuntos Econômicos avalia projetos

O Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizou em 4 de novembro de 2026 a continuidade de sua 24ª Reunião Deliberativa (da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura), sob a presidência do Senador Esperidião Amin (PP-SC). Na sessão, o colegiado aprovou o Projeto de Resolução do Senado nº 50/2026 com pedido de urgência para o Plenário, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 675/2022 e aprovou requerimentos de audiências públicas para instruir propostas sobre a Cédula de Serviço (PL 5.165/2026), a Medida Provisória das apostas esportivas e virtuais (MP 1.394/2026), o debate sobre taxa de juros e política fiscal, além de aditamentos de convidados para a audiência da alíquota de referência da CBS (REQ 107/2026).

Expediente e Comunicações Iniciais

Antes das deliberações, a presidência realizou a leitura e o recebimento formal de relatórios de avaliação de receitas e despesas primárias do Governo Federal (Mensagens 77/2026 e 624/2026), relatórios do Banco Central sobre depósitos voluntários remunerados a prazo (segundo e terceiro trimestres de 2026), ofícios do Ministério da Fazenda referentes a operações de crédito e endividamento de entes subnacionais e ao Programa de Emissão de Títulos do Tesouro Nacional, além de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os coeficientes do FPM para 2027 e mensagem sobre PPP do Governo da Bahia. A ata da 23ª Reunião foi aprovada simbolicamente.

Item 1 da Pauta: Projeto de Resolução do Senado nº 50, de 2026

Identificação: PRS 50/2026 (Não terminativo).
Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autoria: Senador Renan Filho (MDB-AL).
Relatoria: Senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Sentido do parecer: Favorável ao projeto, nos termos do texto apresentado pelo relator.
Emendas e Destaques: A Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Izalci Lucas (PL-DF), foi formalmente retirada pelo próprio autor no início da sessão.
Resultado: Aprovado em votação simbólica e unânime.
Encaminhamento: Aprovado requerimento de regime de urgência, apresentado pelo Senador Renan Filho, para envio e votação imediata da matéria no Plenário do Senado Federal.

Item 2 da Pauta: Projeto de Lei nº 675, de 2022

Identificação: PL 675/2022 (Terminativo).
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Relatoria: Senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator.

Item 5 (Extrapauta): Requerimento da CAE nº 109, de 2026

Identificação: REQ 109/2026-CAE.
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 5.165/2026, de autoria do Senador Renan Calheiros (MDB-AL), que dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).
Autoria: Senadora Leany Lemos (PSB-DF).
Convidados Aprovados: Representantes do Ministério da Fazenda, do Banco Central do Brasil (BCB), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Resultado: Aprovado em votação simbólica. O PL 5.165/2026 foi retirado da pauta de deliberações até a realização da audiência.

Aditamentos ao Requerimento da CAE nº 107, de 2026

Identificação: Aditamento ao REQ 107/2026-CAE.
Ementa: Audiência pública destinada a debater a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 no contexto da Reforma Tributária.
Autoria original: Senador Izalci Lucas (PL-DF).
Aditamentos Aprovados: Inclusão do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (por solicitação da presidência/Senador Esperidião Amin) e de um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA (por solicitação da bancada).
Resultado: Aditamentos aprovados por consenso.

Item 7 (Extrapauta): Requerimento da CAE nº 108, de 2026

Identificação: REQ 108/2026-CAE.
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater o teor e os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que dispõe sobre restrições e proibições ao mercado de apostas de quota fixa (bets).
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com subscrição em plenário dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Filho (MDB-AL), Leany Lemos (PSB-DF) e Esperidião Amin (PP-SC).
Debate e Argumentação:
- O Senador Eduardo Braga denunciou a atuação de lobbies no Congresso para travar a tramitação da MP até a sua caducidade (prevista para 4 de março em razão dos prazos regimentais e do recesso). Argumentou que as plataformas de apostas drenaram a renda das classes de menor poder aquisitivo, afetando a compra de alimentos e prejudicando a saúde mental das famílias, refutando a tese de dependência do futebol e da mídia em relação ao patrocínio dessas operadoras.
- O Senador Renan Filho citou que dados do comércio varejista e atacarejista apontaram alta de 6,5% nas vendas de alimentos e gêneros essenciais após medidas restritivas às plataformas. Alertou para estudos do Ministério da Saúde correlacionando endividamento por apostas com suicídios e o nível de 80% de famílias endividadas, além da relação de picos de violência doméstica aos domingos e quartas-feiras com dias de jogos e apostas. Defendeu votação célere no Congresso para liquidar o tema ainda em dezembro.
- O Senador Veneziano Vital do Rêgo destacou aspectos da audiência conduzida pelo Ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal e frisou que a preservação da saúde e das finanças públicas deve prevalecer sobre contratos esportivos.
Resultado: Aprovado simbolicamente por unanimidade.

Requerimento Extrapauta: Debate sobre Taxa de Juros, Indexação e Política Fiscal

Identificação: Requerimento de audiência pública (apresentado originalmente pelo Senador Rogério Carvalho e subscrito pela Senadora Leany Lemos).
Ementa: Realização de audiência pública para discutir o nível da taxa básica de juros (Selic), os mecanismos de indexação da dívida pública, spread bancário, regras fiscais e formulação macroeconômica.
Convidados Aprovados:
- Lista originária: André Lara Resende, Armínio Fraga Neto, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Nelson Barbosa (Diretor do BNDES), Laura Carvalho (FEA-USP), Rodrigo Toneto (Ipea), Gabriel Galípolo (Presidente do Banco Central do Brasil) e Prof. José Luis Oreiro (UnB);
- Aditamento Leany Lemos: Samuel Pessoa e Silvia Matos (FGV Ibre);
- Aditamento Eduardo Braga: Paulo Hartung (ex-governador do Espírito Santo);
- Aditamento Alessandro Vieira: Felipe Salto (ex-diretor executivo da IFI) e Marcos Lisboa.
Debate e Argumentação:
- A Senadora Leany Lemos defendeu contrapontos técnicos e cautela contra intervenções bruscas na política monetária sem mapeamento de riscos.
- O Senador Alessandro Vieira defendeu responsabilidade fiscal atrelada à liderança política, informando que reapresentará projeto de lei estabelecendo regras de ajuste fiscal com penalidades objetivas para descumprimento, resguardando benefícios e programas sociais essenciais.
- Os Senadores Eduardo Braga e Renan Filho criticaram duramente o patamar de juros de mercado desvinculados da taxa primária, citando os juros do crédito rotativo do cartão (500% ao ano) e do cheque especial (350% ao ano) como distorções exploradas pelo sistema financeiro em detrimento das camadas mais pobres.
- O Senador Esperidião Amin resgatou dados fornecidos pelo Banco Central indicando que, entre 1994 e 2023, o Brasil pagou mais de US$ 5 trilhões a mais em juros em relação à média dos países ocidentais em razão do prêmio de risco, mesmo sem inadimplência soberana.
Resultado: Aprovado simbolicamente com a inclusão de todos os nomes aditados.