Amazônia - Discussão e votação de propostas - 03/11/2026

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realizou reunião deliberativa em 3 de novembro de 2026, presidida pela Deputada Juliana Cardoso (PT-SP). Na sessão, o colegiado aprovou quatro projetos de lei de mérito da pauta — o PL 4.000/2024 (endurecimento de penas para crimes ambientais), o PL 3.709/2024 (proteção a crianças e adolescentes indígenas e tradicionais), o PL 5.375/2023 (acesso ao Fundo de Terras) e o PL 3.943/2025 (regime especial de defesa civil em territórios tradicionais) — e retirou duas matérias de pauta por razões regimentais.

Item 2: Projeto de Lei nº 4.000/2024

Identificação: PL 4.000/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.605/1998 para reformular as sanções penais e administrativas aplicadas a condutas lesivas ao meio ambiente.
Relatoria e Parecer: Relatado pela Deputada Dilvanda Faro (PT-PA), com parecer lido pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC). O parecer foi favorável à aprovação na forma do substitutivo apresentado.
Fundamentação: O texto destaca a necessidade de coibir o avanço do crime organizado na Amazônia e no Pantanal. Aponta que as penas atuais (em sua maioria inferiores a 4 anos) facilitam a prescrição e autorizam transação penal ou suspensão do processo. O substitutivo readequa tipos penais de detenção para reclusão — viabilizando interceptações telefônicas e investigações de organizações criminosas —, estabelece agravantes para mandantes, financiadores e casos com lesão grave ou morte, além de fixar o dever de reparação por danos climáticos e serviços ecossistêmicos.
Discussão: O Deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR) manifestou apoio à matéria e ressaltou as dificuldades de estiagem e acesso à água enfrentadas pelas comunidades em Roraima.
Resultado: Aprovado por votação simbólica na forma do substitutivo.
Encaminhamento: Segue para as próximas comissões de mérito e constitucionais designadas no despacho de distribuição.

Item 3: Projeto de Lei nº 3.709/2024

Identificação: PL 3.709/2024, de autoria do Deputado Dr. Zacarias Calil (UNIÃO-GO), que dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.
Relatoria e Parecer: Relatado pela Deputada Juliana Cardoso (PT-SP) — presidência temporariamente transferida para Meire Serafim. Parecer pela aprovação do projeto, do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e da subemenda da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, na forma de novo substitutivo.
Fundamentação: O parecer consolida os textos anteriores criando o art. 4º-A na Lei nº 13.431/2017 para estabelecer diretrizes culturalmente adaptadas no atendimento a jovens vítimas ou testemunhas de violência. Incluiu acréscimo ao art. 5º (inciso IV) para determinar o enfrentamento a fatores estruturais como conflitos fundiários, degradação ambiental, exploração ilícita e deslocamento forçado.
Resultado: Aprovado por votação simbólica com o substitutivo da relatora.
Encaminhamento: Segue na tramitação pelas comissões regimentais da Casa.

Item 4: Projeto de Lei nº 2.236/2025

Identificação: PL 2.236/2025.
Resultado: Retirado de pauta de ofício pela Mesa Diretora.

Item 1: Projeto de Lei nº 5.375/2023

Identificação: PL 5.375/2023, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera a Lei nº 13.465/2017 para incluir povos indígenas, comunidades quilombolas e povos tradicionais como beneficiários da aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
Relatoria e Parecer: Relatado pela Deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP). Parecer favorável à aprovação do projeto integral.
Fundamentação: Argumenta omissão histórica da legislação, permitindo agora aquisições coletivas e a soma de rendas familiares no cálculo do limite de crédito no âmbito do FTRA (fundo que mobiliza R$ 1,1 bilhão e atende mais de 6 mil famílias, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar).
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para as comissões subsequentes da Câmara.

Item 5: Projeto de Lei nº 3.943/2025

Identificação: PL 3.943/2025, de autoria do Deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), que altera as Leis nº 12.608/2012 e nº 12.340/2010 para instituir regime especial de proteção e defesa civil em desastres que atinjam povos indígenas e comunidades tradicionais.
Relatoria e Parecer: Relatado pela Deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP). Parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com a Subemenda nº 1 da relatora.
Fundamentação e Ajustes: O projeto torna obrigatória a inclusão de ações específicas em planos de contingência locais diante de secas, cheias e queimadas. A Subemenda nº 1 ajustou o § 2º do art. 5º-A para exigir a articulação direta das ações de contingência com os planos de emergência em saúde pública do Sistema Único de Saúde (SUS), demanda sugerida pelo Ministério da Saúde.
Discussão: Após breve suspensão da sessão para conferência regimental da subemenda, Stélio Dener defendeu a relevância do marco frente a eventos climáticos e criticou a histórica ausência de reconhecimento dos povos indígenas em políticas de agricultura familiar e desporto nacional.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Matéria conclusiva nas comissões, tramitando ordinariamente para a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Item 6

Resultado: Retirado de pauta por ausência da relatora designada, Deputada Socorro Neri (PP-AC).

Comunicações Finais: Voto Indígena e Violência Pós-Eleitoral

Ao final da Ordem do Dia, as parlamentares relataram dados e ocorrências referentes à logística eleitoral e a ataques registrados após o segundo turno:

Logística do Voto Indígena: Juliana Cardoso informou que o TSE registrou 287.157 eleitores autoidentificados indígenas. Destacou falhas de transporte no primeiro turno em pelo menos 5 estados e citou como exemplo o Vale do Javari (AM), onde foram necessários 9.400 litros de combustível (7.900 fornecidos pela Funai e 700 pelo Município de Atalaia do Norte). Sônia Guajajara propôs ação formal da Comissão perante o TSE e TREs para mapear e instalar seções e urnas dentro dos próprios territórios indígenas antes das eleições de 2028, evitando deslocamentos inviáveis de semanas.
Ameaças e Medidas Judiciais: Sônia Guajajara e Juliana Cardoso relataram apurações sobre três ocorrências concretas pós-eleição: a confissão de dois servidores municipais em Tacuru (MS) sobre áudios ameaçando envenenar caminhões-pipa de água para aldeias (servidores afastados sob Processo Administrativo Disciplinar e inquérito da Polícia Federal, com envio de 145 agentes da Força Nacional a três aldeias); ameaças em Avaí (SP) com menção explícita a 1.505 votos dados ao Presidente Lula na região; e intimidação contra estudante indígena de mestrado em Limeira (SP). A Comissão deliberou formalizar ofício para audiência institucional conjunta com o TSE.