Agricultura - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária, sob a presidência do Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Na sessão, o colegiado aprovou indicações e alterações orçamentárias à LOA 2026, cinco requerimentos em bloco, uma proposta de fiscalização e controle sobre o setor lácteo, além de seis projetos de lei (com pareceres favoráveis ou substitutivos) e a rejeição conclusiva na comissão de um projeto sobre transporte de animais vivos. Três itens da pauta (8, 12 e 17) foram retirados por ausência de seus relatores.

Deliberação Orçamentária e Requerimentos em Bloco

Indicações e Alterações Orçamentárias (LOA 2026): Deliberação sobre programações da Lei Orçamentária Anual de 2026 com base no art. 5º da Lei Complementar nº 210/2024 e no art. 45, inciso II, da Resolução nº 1/2006-CN.
- Resultado: Aprovadas por votação simbólica.
Requerimentos nº 100 a 104 de 2026 (Votação em bloco):
- REQ 100/2026, do Dep. Sérgio Brito: Realização de audiência pública para debater os impactos do fenômeno climático Super El Niño na agricultura brasileira.
- REQ 101/2026, do Dep. Evair Vieira de Melo: Pedido de informações ao Ministro da Agricultura e Pecuária sobre providências federais ante o esgotamento da cota de exportação de carne bovina brasileira ao mercado chinês e seus impactos na cadeia nacional.
- REQ 102/2026, do Dep. Rodrigo da Zaeli: Realização de seminário em Rondonópolis (MT) sobre os impactos da reforma tributária no agronegócio.
- REQ 103/2026, do Dep. Rodrigo da Zaeli: Realização de audiência pública sobre o manejo de javalis, impactos ambientais/sanitários e aperfeiçoamento do Cadastro Técnico Federal (CTF) e do Sistema de Informação de Manejo de Fauna (SIMAF).
- REQ 104/2026, do Dep. Félix Mendonça Júnior: Realização de audiência pública para discutir o deságio aplicado por grandes indústrias na compra de cacau de famílias rurais produtoras.
- Resultado: Aprovados em bloco por votação simbólica.

Item 6: Proposta de Fiscalização e Controle nº 5, de 2026

Proposição e Ementa: PFC 5/2026, de autoria dos Deputados Pedro Lupion (PP-PR), Pezenti (MDB-SC) e Ana Paula Leão (PP-MG). Propõe ato de fiscalização e controle para avaliar os impactos da importação de leite e derivados no mercado brasileiro, a atuação de órgãos governamentais e medidas de proteção à produção nacional.
Relator: Deputado Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
Parecer: Pela aprovação, estabelecendo plano de execução que inclui: audiência pública com MAPA, MDIC/DECOM, Receita Federal, Anvisa, Embrapa, Inmetro e entidades do setor; solicitação de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) via art. 71, IV da CF; requisição de dados de importações dos últimos 5 anos; e consultas ao CADE e ao DECOM sobre processos antidumping e condutas anticompetitivas.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Debate:
- O relator Rafael Simoes e o autor Pedro Lupion destacaram que o DECOM identificou margens de dumping superiores a 60% (chegando a 64%) no leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. Contudo, a Resolução Gecex/Camex de 28 de maio de 2026 (publicada em 9 de junho de 2026) suspendeu a cobrança dos direitos antidumping sob justificativa de "avaliação de interesse público", mantendo a isenção tarifária do Mercosul.
- Lupion apontou prejuízo aos produtores internos com a entrada de muçarela argentina a R$ 2,00 a R$ 3,00 abaixo do custo nacional e denunciou importadoras no Espírito Santo que estariam lucrando com a brecha.
- O Dep. Pezenti e o Dep. Rodrigo da Zaeli criticaram a inação do Governo Federal em não tarifar o produto mesmo admitindo a existência do dumping, associando o problema à perda de rentabilidade da agricultura familiar leiteira.
Encaminhamento: Execução das diligências, audiências e envio de solicitação de auditoria ao TCU.

Item 7: Projeto de Lei nº 228, de 2025

Proposição e Ementa: PL 228/2025, do Dep. Lebrão (UNIÃO-RO). Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 para estabelecer equiparação e compensação tributária para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota do Imposto de Importação do produto importado.
Relator: Deputado Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
Parecer: Pela aprovação. Argumentou que a concessão de crédito equivalente à redução tarifária incidente sobre o importado reequilibra a competitividade do produtor familiar e mitiga suspeitas de triangulação comercial e reidratação de leite em pó externo.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para as demais comissões de mérito e constitucionais designadas pela Mesa Diretora.

Item 15: Projeto de Lei nº 1.026, de 2026 (Inversão de Pauta)

Proposição e Ementa: PL 1.026/2026, da Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e outras. Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou qualquer meio de transporte que coloque em risco sua integridade física e emocional.
Relator: Deputado Pedro Lupion (PP-PR).
Parecer: Pela rejeição da matéria. O relator sustentou que as operações já possuem regulamentação infralegal rígida do MAPA, exigindo fiscalização em 100% dos embarques, quarentena prévia, controle de lotação, veterinários a bordo e aprovação de navios pela Capitania dos Portos. Destacou que uma proibição unilateral geraria insegurança jurídica e romperia laços com parceiros internacionais.
Resultado: Parecer pela rejeição aprovado por votação simbólica (projeto rejeitado no mérito da comissão).
Encaminhamento: Segue para as próximas comissões competentes conforme despacho original.

Item 14: Projeto de Lei nº 6.725, de 2025

Proposição e Ementa: PL 6.725/2025, do Dep. Duda Ramos (MDB-RR). Institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade (hortas urbanas e periurbanas) e cria mecanismos de compra pública direta.
Relator: Deputado Luciano Amaral (PSD-AL).
Parecer: Pela aprovação, com uma emenda supressiva ao art. 11 (que impunha prazo de 180 dias ao Poder Executivo para regulamentar a norma, por vício de inconstitucionalidade material frente à separação dos Poderes).
Resultado: Aprovado com emenda por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Item 10: Projeto de Lei nº 3.989, de 2025

Proposição e Ementa: PL 3.989/2025, do Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (PERAGRO), voltado a mitigar efeitos econômicos de aumentos tarifários sobre insumos e serviços agrícolas.
Relator: Deputado Pezenti (MDB-SC).
Parecer: Pela aprovação, na forma de substitutivo. Apresentou diagnóstico do cenário geopolítico: tarifas dos EUA que alcançaram 50% em agosto de 2025 (reduzidas para a tarifa geral de 10% pela Suprema Corte norte-americana em fevereiro de 2026); sobretaxa chinesa de salvaguarda de 55% para excedentes de carne bovina; dependência brasileira de importação de 85% dos fertilizantes (impactada pelo conflito no Irã, fechamento do Estreito de Ormuz e restrições de exportação na China e Rússia). O substitutivo prevê desonerações tributárias sobre receitas de exportação, apoio creditício e transação tributária especial com a União usando prejuízo fiscal.
Resultado: Aprovado na forma do substitutivo por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para análise nas comissões técnicas subsequentes.

Item 9: Projeto de Lei nº 2.900, de 2025 (e apensado PL 6.762/2025)

Proposição e Ementa: PL 2.900/2025, do Dep. Augusto Puppio (MDB-AP). Institui campanha nacional de incentivo à aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos da agricultura familiar (tramitando com o PL 6.762/2025 apensado).
Relator: Deputado Daniel Agrobom (PL-GO) — voto lido pelo Dep. Luciano Amaral (PSD-AL).
Parecer: Pela aprovação do projeto principal e do apensado na forma de substitutivo unificado, estruturando as diretrizes sob formato de política pública programática, com foco no suporte aos Sistemas Participativos de Garantia, equivalência sanitária artesanal e compras via PAA e PNAE.
Resultado: Aprovado na forma do substitutivo por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para as comissões seguintes da tramitação regimental.

Item 13: Projeto de Lei nº 6.538, de 2025

Proposição e Ementa: PL 6.538/2025, do Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). Altera a Lei nº 7.678/1988 (Lei do Vinho) para incluir o vinagre colonial no regime jurídico simplificado aplicável ao vinho colonial da agricultura familiar (acrescenta art. 24-A).
Relator: Deputado Daniel Agrobom (PL-GO) — voto lido pelo Dep. Luciano Amaral (PSD-AL).
Parecer: Pela aprovação sem alterações. Justificou que o vinagre artesanal decorre do excedente da uva e do vinho colonial, e sua inclusão formaliza pequenos produtores sem abrir brechas para indústrias, pois exige o uso exclusivo de vinho colonial enquadrado no art. 2º-A da mesma lei.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para tramitação ordinária na Câmara dos Deputados.

Item 11: Projeto de Lei nº 4.809, de 2025

Proposição e Ementa: PL 4.809/2025, do Dep. Helder Salomão (PT-ES). Institui a Política Nacional de Compras Públicas de Produtos Perecíveis de Pequenos e Médios Produtores Rurais.
Relator: Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) — voto lido pelo Dep. Pezenti (MDB-SC).
Parecer: Pela aprovação integral. O texto prioriza alimentos perecíveis (frutas, legumes, hortaliças, laticínios, carnes de pequeno porte e pescados locais) em aquisições para escolas, hospitais e cozinhas comunitárias, associando a logística ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e à plataforma Contrata+Brasil.
Resultado: Aprovado por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para as comissões pertinentes.

Item 16: Projeto de Lei nº 1.621, de 2026

Proposição e Ementa: PL 1.621/2026, do Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG). Cria o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária (PNAS).
Relator: Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) — voto lido pelo Dep. Pezenti (MDB-SC).
Parecer: Pela aprovação com substitutivo. O relator manteve o mérito de financiamento descentralizado de silos nas fazendas para evitar a venda açodada no pico da colheita, mas inseriu expressamente no programa as empresas cerealistas, que detêm capacidade estrutural de secagem, padronização e estocagem de grãos.
Resultado: Aprovado na forma do substitutivo por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para as comissões subsequentes.

Comunicações Finais e Fatos Relevantes

Prejuízos climáticos na fumicultura de SC: O Deputado Pezenti relatou tempestade de granizo ocorrida na madrugada de 4 de novembro de 2026 nas regiões de Rio do Campo, Santa Terezinha, Itaiópolis, Alto Vale e Planalto Norte (SC), destruindo lavouras de tabaco. Registrou que o setor gera cerca de R$ 18 bilhões anuais em tributos, mas permanece sem cobertura do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), Proagro, Pronaf ou Pronampe devido a restrições federais decorrentes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (assinada em 2003). O Dep. Rodrigo da Zaeli associou-se às manifestações de solidariedade aos produtores atingidos.