Pontos principais

• Lula sanciona lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS.
• O comitê será responsável pela administração, fiscalização e coordenação do novo imposto.
• Lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária para suporte tecnológico ao sistema.
• A lei estabelece regras para fiscalização, devolução de créditos e cashback tributário para famílias de baixa renda.
• O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) terá progressividade obrigatória, com alíquotas estaduais.
• Em 2026, não haverá cobrança do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), apenas alíquotas informativas.
• Empresas e MEIs terão prazo de adaptação, e a Receita Federal afirma que não haverá impacto nos preços ao consumidor.

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