ICMS São Paulo

Visão geral

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo refere-se à arrecadação e distribuição desse imposto estadual, com uma parcela significativa sendo repassada aos municípios paulistas. A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) é a responsável por essa arrecadação e pelos repasses, que são fundamentais para o orçamento das 645 cidades do estado.

Contexto histórico e desenvolvimento

A Constituição de 1988 estabelece que 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Essa distribuição é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM), que é apurado anualmente para aplicação no exercício seguinte. Os repasses semanais são realizados pela Sefaz-SP, geralmente até o segundo dia útil de cada semana, conforme determina a Lei Complementar 63 de 1990. Os valores transferidos podem variar devido aos prazos de pagamento do imposto, ao calendário mensal e ao volume de recursos arrecadados, podendo haver até cinco datas de repasse em um mesmo mês, além de outros recolhimentos diários, como os de operações de importação.

Em março de 2026, a Sefaz-SP realizou quatro repasses, totalizando R$ 3,82 bilhões aos municípios. No primeiro trimestre de 2026, o governo estadual efetuou 13 repasses, somando R$ 11,56 bilhões em ICMS para as cidades paulistas.

Linha do tempo

• 1988: Constituição Federal estabelece que 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios.
• 1990: Lei Complementar 63 determina que os repasses semanais devem ser feitos até o segundo dia útil de cada semana.
• Março de 2026: Sefaz-SP realiza 4 repasses de ICMS aos municípios, totalizando R$ 3,82 bilhões.
• Primeiro trimestre de 2026: O governo de São Paulo efetua 13 repasses de ICMS, somando R$ 11,56 bilhões aos municípios.
• 31 de março de 2026: Sefaz-SP deposita R$ 1,76 bilhão referente ao ICMS arrecadado de 23 a 27 de março, já com o desconto do Fundeb.

Principais atores

• Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP): Órgão responsável pela arrecadação e repasse do ICMS no estado de São Paulo.
• Municípios paulistas: As 645 cidades do estado de São Paulo, beneficiárias dos repasses do ICMS.
• Governo do Estado de São Paulo: Entidade responsável pela administração tributária e fiscalização do ICMS.

Termos importantes

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação.
• Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo): Órgão do governo estadual responsável pela gestão financeira e tributária de São Paulo.
• Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação): Fundo contábil e financeiro que redistribui recursos destinados à educação básica, sendo parte do ICMS direcionada a ele antes do repasse final aos municípios.
• IPM (Índice de Participação dos Municípios): Coeficiente utilizado para determinar a parcela do ICMS que cada município tem direito a receber, calculado anualmente com base em critérios estabelecidos por lei.