Pontos principais

• O prazo final para 37 empresas de tecnologia enviarem relatórios de adequação ao ECA Digital à ANPD é esta sexta-feira (13).
• O ECA Digital (Lei 15.211/2025) busca proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais como redes sociais, aplicativos e jogos.
• A lei entrará em vigor em 18 de março, exigindo que as plataformas já estejam adaptadas para evitar sanções.
• As exigências incluem verificação de idade, supervisão parental reforçada, proibição de publicidade direcionada e design que priorize a privacidade.
• A norma também aborda a proibição de loot boxes em jogos infantojuvenis, atendimento em português e remoção de conteúdos ilegais.
• Empresas com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis devem elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados.
• A discussão sobre a adultização de menores nas redes sociais, impulsionada por um vídeo de Felca, levou à criação da Lei Felca, ou ECA Digital.

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