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ECA Digital
Adicionado evento de 13/02/2026 sobre o prazo de adequação de empresas ao ECA Digital, detalhes da Lei 15.211/2025, o papel da ANPD, a lista de empresas monitoradas, e o contexto da 'Lei Felca'.
Adicionado evento de 11/02/2026 sobre a apresentação dos resultados da consulta pública federal, detalhando suas conclusões e o papel na regulamentação do ECA Digital, e atualizada a data de entrada em vigor da legislação.
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