Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
ARE 1616385 AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Dias Toffoli
Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.