Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
RE 1163774 ED
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Cármen Lúcia
Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.