Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
RE 1594399 AgR-ED-ED
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Flávio Dino
Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.