Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
Pet 16030 AgR-sétimo
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Alexandre de Moraes
Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.