Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Vista: Dias Toffoli
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 25/09 às 16h18 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 28/09 às 18h52 |