Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
ARE 1579377 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Alexandre de Moraes
Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.