Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Vista: Luiz Fux
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 28/09 às 13h25 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 28/09 às 18h52 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 01/10 às 13h19 |