Provido em parte
1 × 9 de 11 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/09 às 16h14 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 01/10 às 15h32 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 01/10 às 18h16 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 01/10 às 18h33 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 02/10 às 11h34 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 02/10 às 15h41 |
| Edson Fachin | Acompanhou a divergência (AM) | 02/10 às 17h12 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 02/10 às 18h07 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) | 02/10 às 21h32 |