Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
RE 1605314 Mérito
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Gilmar Mendes
Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.