Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
RE 1590565 Mérito
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Gilmar Mendes
Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
Nenhuma passagem por sessão presencial.