Conhecido em parte e nessa parte negado provimento
7 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Vista: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 01/10 às 16h08 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 01/10 às 18h33 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 02/10 às 11h34 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 02/10 às 14h02 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h28 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 02/10 às 17h47 |