Conhecido em parte e nessa parte negado provimento
3 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 01/10 às 16h07 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 01/10 às 18h33 |