Governo oficializa relatório da Plataforma Agro Brasil+Sustentável
Documento passa a ser instrumento oficial para verificar requisitos socioambientais em exportações de produtos agropecuários brasileiros.
Pontos principais
- A Resolução CEC nº 17 estabelece o relatório como documento oficial para a política de comércio exterior.
- A medida foca na análise de conformidade socioambiental em operações de exportação do setor agropecuário.
- O uso do relatório não impede a consulta a outras bases de dados oficiais para a mesma finalidade.
- A norma entrou em vigor imediatamente após a sua publicação em 8 de setembro de 2026.
O governo federal oficializou, por meio da Resolução CEC nº 17, o Relatório de Análise Socioambiental da Plataforma Agro Brasil+Sustentável como instrumento oficial para a verificação de requisitos socioambientais em exportações do setor agropecuário. A medida integra o relatório à política de comércio exterior brasileira, visando assegurar a conformidade das operações de exportação. O texto normativo ressalta que a utilização deste documento não exclui a possibilidade de consulta a outras bases de dados oficiais para a mesma finalidade. A resolução já está em vigor desde a data de sua publicação, ocorrida em 8 de setembro de 2026.
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