Governo federal altera normas para regulamentação do serviço militar
Novo decreto exige aprovação presidencial para documentos da Defesa e delega ao ministro a definição de normas para inspeções e testes de seleção.
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03/09 às 07:16
Pontos principais
- Documentos do Ministério da Defesa sobre serviço militar passam a exigir aprovação do Presidente da República.
- O Ministro da Defesa assume a competência para definir normas de inspeções de saúde, provas físicas e testes de seleção.
- O decreto revoga três normas anteriores datadas de 1967, 1968 e 1992.
- As novas regras entraram em vigor imediatamente após a publicação no dia 2 de setembro de 2026.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.110, que altera a regulamentação do serviço militar no país. A nova norma estabelece que documentos elaborados pelo Ministério da Defesa sobre o tema passam a depender de aprovação do Presidente da República, exceto em casos de delegação específica. Além disso, a responsabilidade por definir as instruções para inspeções de saúde, provas físicas e testes de seleção foi delegada ao Ministro de Estado da Defesa. O ato revoga três decretos anteriores, publicados originalmente em 1967, 1968 e 1992, e já está em vigor.
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