Falta de pagamento de multa mantém pessoas em situação de rua presas

Um estudo recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que a impossibilidade de pagar multas judiciais tem mantido pessoas em situação de rua encarceradas por períodos muito superiores aos previstos em lei. A pesquisa destaca que, para crimes como furto e tráfico de drogas, a ausência de recursos financeiros transforma a sanção pecuniária em um entrave para a liberdade, resultando em distorções graves, como penas por desobediência que chegam a seis anos e meio, enquanto o limite legal é de apenas seis meses. Além da falha no cumprimento das penas, o relatório aponta uma subnotificação generalizada dessa população nos sistemas oficiais. O documento sugere que o sistema prisional atual, em vez de promover a ressocialização, acaba por aprofundar os estigmas e a vulnerabilidade social desses indivíduos, destacando o Acre como um modelo de gestão mais eficiente no registro desses dados.