Justiça ordena remoção de portão que bloqueia acesso à Praia da Sepultura

A Justiça determinou que a prefeitura de Bombinhas, em Santa Catarina, remova em até 30 dias um portão que impedia o acesso público à Praia da Sepultura. A medida atende a uma ação civil pública ajuizada pela 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, que apontou a restrição indevida ao trânsito de pedestres e veículos na Rua Chicharro, uma via pública onde o acesso era controlado por particulares. Caso o município não cumpra a ordem judicial dentro do prazo, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil. A decisão reforça o direito de livre circulação em áreas litorâneas, um tema sensível na gestão do turismo local, que já conta com a cobrança de uma taxa de preservação ambiental validada pelo STF em março de 2026.