TJ-SP anula mudança no tombamento e mantém restrição nos Jardins
Tribunal anulou decisão do Condephaat que permitiria condomínios horizontais na região, citando irregularidades no processo de votação.
Pontos principais
- A decisão unânime do TJ-SP invalidou a flexibilização aprovada pelo Condephaat em 2024.
- O tribunal apontou falhas no rito de votação do conselho, que desrespeitou o regimento interno.
- A ação foi movida pelo Coletivo Jardins para preservar as regras de tombamento vigentes desde 1986.
- O Condephaat argumentava que a medida visava combater o esvaziamento de imóveis no bairro.
- O órgão de patrimônio histórico informou que aguarda notificação oficial e pode recorrer da decisão.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a revisão do tombamento dos bairros dos Jardins, mantendo a proibição de construção de condomínios horizontais na região. A decisão da 2ª Instância não analisou o mérito da flexibilização das regras urbanísticas, mas focou na irregularidade do procedimento de votação adotado pelo Condephaat em 2024. Segundo o tribunal, o conselho não seguiu o regimento interno após a rejeição de uma proposta inicial, o que invalidou a mudança que permitiria edificações de até 10 metros de altura. A medida atende a um pedido do Coletivo Jardins, que busca preservar as diretrizes de proteção do patrimônio histórico estabelecidas em 1986. O Condephaat, que defendia a alteração como forma de revitalizar imóveis desocupados, afirmou que ainda não foi notificado oficialmente e avalia recorrer da sentença.
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