Justiça determina que Santa Rita do Itueto realize concurso público

A Justiça de Minas Gerais determinou que a prefeitura de Santa Rita do Itueto interrompa imediatamente a prática de contratações temporárias para o preenchimento de cargos de natureza permanente. A decisão visa garantir o cumprimento do preceito constitucional que exige a realização de concurso público para o provimento de vagas no serviço público, assegurando a impessoalidade e a meritocracia no acesso aos postos de trabalho. Além de cessar as contratações irregulares, o município deverá apresentar um cronograma para a substituição dos atuais ocupantes temporários por servidores aprovados em certame. O prazo estipulado para que a prefeitura regularize a estrutura administrativa é de 180 dias. A medida é fundamental para assegurar a estabilidade do quadro funcional e a legalidade dos atos administrativos na gestão municipal, evitando a precarização das relações de trabalho no setor público local.