Ministério da Fazenda renova credenciamento da Indústria Gráfica Brasileira
A empresa foi autorizada a fabricar formulários de segurança FS-DA com talho doce pelo período de dois anos.
Pontos principais
- O credenciamento renovado é válido de 25 de agosto de 2026 a 24 de agosto de 2028.
- A autorização permite a fabricação de formulários de segurança modelo FS-DA com tecnologia de talho doce.
- A produção deve seguir as normas do Ato COTEPE/ICMS nº 6/2010 e utilizar a seriação KA.
- A empresa deve manter registros da cadeia produtiva por cinco anos, desde insumos até o produto final.
O Ministério da Fazenda publicou o Despacho nº 33, que renova o credenciamento da Indústria Gráfica Brasileira Ltda para a produção de formulários de segurança modelo FS-DA. A autorização, que entra em vigor em 25 de agosto de 2026, estende-se até 24 de agosto de 2028. A fabricação deve obedecer estritamente às especificações técnicas do Ato COTEPE/ICMS nº 6/2010, incluindo a numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 na série KA. Além disso, a empresa está obrigada a manter o controle de toda a sua cadeia produtiva, do recebimento de insumos ao descarte, arquivado por um período de cinco anos.
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