DESPACHO Nº 33, DE 20 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 33, DE 20 DE JULHO DE 2026 Renovação de credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança modelo FS-DA com talho doce. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público, que a Comissão, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de junho de 2026, em Brasília, DF, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 4/18, emitido por Grupo de Trabalho específico, a renovação do credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, Inscrição Estadual nº 206.055.226.115, com sede à Alameda Caiapós 525, Barueri - SP, CEP 06460-110, para fabricar formulários de segurança modelo FS-DA com talho doce, instituído pelo Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 2010. ESTA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO TEM VALIDADE ATÉ 24 DE AGOSTO DE 2028, a partir de 25 de agosto de 2026, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96/09. "PARECER Nº 04/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA: FS-DA E FS-IA Empresa: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA CNPJ: 61.418.141/0001-13 Inscrição Estadual nº: 206.055.226.115 End.: Alameda Caiapós 525 CEP 06460-110 - Barueri - SP A Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ pedido de renovação de credenciamento para fabricação de formulários de segurança com tecnologia gráfica de talho doce - série KA. Os integrantes do GT 06 - SINIEF / Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 13 e 17 de agosto de 2018, após análise do pedido e da documentação entregue pela empresa, concluíram que foram atendidas todas as condições prescritas no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS 06/10, de 11 de março de 2010, para a referida renovação de credenciamento para fabricar os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS 96/09 condicionado: a) à observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS 06/10; b) à manutenção, por um prazo de 5 (cinco) anos, de arquivo dos controles preenchidos durante toda a fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes; c) ao atendimento, além da seriação "KA", com numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 06/10. Brasília, 17 de agosto de 2018 Coordenador: CHRISTIAN IMANA - SEFAZ/MG Relator: PAULO DANILO REIS LOPES - SEFAZ/BA.". CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA