Corte europeia define que críticas a árbitros são liberdade de expressão

A Corte Europeia de Direitos Humanos estabeleceu um precedente relevante ao determinar que críticas à atuação de árbitros de futebol estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão. O tribunal concluiu que, por ocuparem posições de alta visibilidade, esses profissionais devem estar sujeitos a um maior grau de escrutínio público. A decisão, que favoreceu o boletim 'Dragões Diário' em um litígio contra a Justiça portuguesa, reforça que comentários sobre o desempenho em campo são legítimos. Contudo, a corte ressaltou que a proteção não é absoluta: alegações de corrupção ou manipulação de resultados que careçam de suporte factual continuam sendo consideradas especulativas e não estão amparadas pela decisão. Com isso, o tribunal ordenou a devolução de multas anteriormente impostas ao veículo, delimitando o espaço entre a crítica esportiva e a difamação sem provas.