Corte permite demissões na FTC, mas protege a governadora do Fed, Lisa Cook, reafirmando a independência da política monetária frente ao Executivo.
A Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu um novo precedente ao decidir que o presidente possui autoridade para demitir altos funcionários de agências reguladoras, como a FTC, derrubando uma norma estabelecida em 1935. A decisão, aprovada por 6 votos a 3, fundamenta-se no princípio da separação de Poderes e permite a destituição de membros como Rebecca Kelly Slaughter, ampliando o controle do Executivo sobre órgãos regulatórios. O presidente Donald Trump celebrou o veredito como uma vitória histórica, classificando a mudança como um objetivo de longa data para a administração federal.
Em um julgamento paralelo e mais estreito, o tribunal decidiu por 5 votos a 4 manter a proteção à diretora do Federal Reserve, Lisa Cook, impedindo sua demissão. Esta foi a primeira vez na história que um presidente tentou remover um membro do conselho do Fed, tornando a decisão um marco na preservação da autonomia da instituição. O tribunal tratou o banco central como uma exceção jurídica, determinando que o presidente não pode remover membros do Fed sem justa causa e sem seguir procedimentos estatutários rigorosos, visando blindar a política monetária de interferências políticas. Lisa Cook celebrou o resultado, enfatizando que a independência da instituição é vital para a estabilidade econômica.
Após o veredito, Donald Trump manifestou publicamente seu descontentamento com a permanência de Cook, prometendo tomar medidas adicionais para alinhar as decisões do banco central aos interesses do país. A tentativa de destituição, justificada inicialmente por alegações de fraude hipotecária consideradas infundadas, reflete a tensão contínua entre a Casa Branca e a autoridade monetária. Enquanto o governo pressiona por taxas de juros mais baixas, analistas interpretam as investigações contra o presidente Jerome Powell e as críticas a Cook como uma retaliação política, mantendo o impasse sobre a governança e a autonomia das instituições financeiras americanas.
A Suprema Corte negou, por maioria, o pedido do governo Trump para suspender a liminar que impede a demissão de Lisa Cook, membro do Board of Governors do Federal Reserve. Cook foi demitida em agosto de 2025 — primeira governadora demitida nos 111 anos de história do Fed — após Trump alegar 'causa' baseada em suspeita de fraude hipotecária. A Corte concluiu que o governo não demonstrou probabilidade de êxito no mérito: aceitar a tese presidencial transformaria a proteção for-cause dos governadores em emprego à vontade ('at-will'), contradizendo o texto da lei e a tradição americana de banco central independente de interferência política. O Fed foi criado em 1913 justamente para isolar a política monetária de pressões eleitorais; essa tradição foi reiterada nas reformas de 1933 e 1935. Cook, cujo mandato se estende até 2038, permanece no cargo enquanto o mérito da ação é decidido.
A Suprema Corte declarou inconstitucional a cláusula de proteção for-cause da Federal Trade Commission (15 U.S.C. §41), que permitia ao presidente demitir comissários apenas por 'ineficiência, negligência ou má conduta'. Trump havia demitido as comissárias democratas Rebecca Slaughter e Alvaro Bedoya em janeiro de 2025 sem invocar causa legal, alegando autoridade direta pelo Art. II da Constituição. A Corte entendeu que a cláusula viola a separação de poderes: o Poder Executivo é unitário, e o presidente deve poder remover livremente os oficiais que o auxiliam na execução das leis. A decisão reverte Humphrey's Executor v. United States (1935), que havia estabelecido a proteção dos comissários da FTC. Com isso, os cinco comissários da FTC passam a servir à discrição do presidente.
UOL - Economia • 29 jun, 15:48
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