Gecex-Camex aprova novo regimento para comitê de defesa comercial
A nova resolução define as competências técnicas do órgão que subsidia decisões sobre medidas antidumping, compensatórias e salvaguardas no Brasil.
Pontos principais
- O Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público passa a ter seu regimento interno atualizado pela resolução nº 922.
- O órgão possui natureza técnica e permanente, atuando sem caráter deliberativo no suporte ao Gecex-Camex.
- As atribuições incluem a análise de propostas de compensação em salvaguardas e a avaliação de recursos administrativos.
- O comitê é responsável por debater temas de defesa comercial antes das reuniões decisórias do conselho estratégico.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) oficializou, por meio da resolução nº 922, o novo regimento interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público. A medida visa estruturar o funcionamento do órgão técnico, que atua como um suporte fundamental para o processo decisório do governo em temas de comércio internacional. O comitê, de caráter permanente e não deliberativo, é responsável por examinar tecnicamente questões sensíveis, como a aplicação de direitos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas, garantindo que as decisões finais do Gecex sejam fundamentadas em análises detalhadas. Além de subsidiar as reuniões do conselho estratégico, o grupo também assume a responsabilidade de avaliar recursos administrativos sobre decisões de defesa comercial, conferindo maior previsibilidade e rigor técnico aos processos de proteção à indústria nacional. A norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Comentários
Carregando comentários...