Governo federal destina R$ 337,4 milhões via MP 1.367 para ações de combate a queimadas e fiscalização ambiental, atendendo a determinações do STF.
O governo federal editou a Medida Provisória 1.367/2026, abrindo um crédito extraordinário de R$ 337,4 milhões voltado ao combate a incêndios florestais e ao reforço da fiscalização ambiental. O montante, que não impacta as metas fiscais, será gerido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Do total, R$ 149 milhões serão destinados ao Ibama para prevenção, R$ 45 milhões para fiscalização e R$ 143 milhões ao ICMBio para a proteção de unidades de conservação federais. A iniciativa responde a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPFs 743 e 760, que exigem medidas efetivas do Executivo contra o desmatamento. A MP possui validade inicial de 120 dias e precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei permanente, garantindo a continuidade das operações em áreas críticas como a Amazônia e o Pantanal.
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