PGFN assume cobrança de R$ 66,8 bilhões em dívidas do FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumiu a gestão exclusiva da cobrança de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa, totalizando R$ 66,8 bilhões. A medida transfere a responsabilidade que antes era compartilhada com a Caixa Econômica Federal para o portal Regularize, com o objetivo de unificar os procedimentos de cobrança e aumentar a eficácia na recuperação de valores por meio de instrumentos como penhora e protesto. É importante notar que a mudança não afeta débitos administrativos ainda não inscritos em dívida ativa nem parcelamentos já em curso, que continuam sob administração da Caixa. A partir do próximo ano, os trabalhadores poderão consultar seus créditos de forma individualizada na plataforma da PGFN. Além disso, o órgão anunciou a publicação de um edital de transação para julho, oferecendo condições facilitadas e descontos para que empregadores regularizem suas pendências.