TCU aponta irregularidades em decreto de Lula para setor automotivo

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em um decreto do governo Lula que alterava as regras de benefícios fiscais destinadas ao setor automotivo. Segundo a área técnica do órgão, a medida facilitava indevidamente a concessão e a manutenção de incentivos tributários, levantando questionamentos sobre a legalidade dos procedimentos adotados. Em resposta, o tribunal instaurou um processo para aprofundar a análise sobre o impacto fiscal e a conformidade da norma com a legislação vigente. Além da análise do decreto, o TCU iniciou uma apuração específica voltada à conduta de servidores da Receita Federal que atuaram na implementação da política. O caso ganha relevância por envolver a fiscalização de benefícios concedidos pelo Executivo e pode culminar em sanções administrativas contra os agentes públicos responsáveis, caso as falhas sejam confirmadas pelo plenário do tribunal.