Receita Federal intensifica fiscalização sobre abertura de múltiplos CNPJs

A abertura de um segundo CNPJ é uma prática permitida pela legislação brasileira, desde que fundamentada em necessidades operacionais reais, como a gestão de atividades distintas ou equipes separadas. No entanto, a Receita Federal tem intensificado o monitoramento para identificar a divisão artificial de faturamento, estratégia utilizada para manter empresas dentro dos limites do Simples Nacional. Caso o Fisco detecte que as companhias possuem controle comum e compartilham estruturas, como marcas, redes sociais e contas bancárias, a soma das receitas pode ser consolidada, resultando em multas e na exclusão do regime tributário simplificado. Com a reforma tributária, a fiscalização passou a focar no controle real das operações, tornando essencial que empreendedores mantenham registros contábeis, contratos e fluxos financeiros rigorosamente segregados para evitar sanções administrativas ou processos criminais por fraude fiscal.