Divergências sobre deduções de IR para pessoas com TEA geram dúvidas

Contribuintes brasileiros que buscam deduzir despesas escolares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Imposto de Renda enfrentam um cenário de insegurança jurídica. Enquanto a Receita Federal restringe o benefício a escolas especializadas, decisões judiciais baseadas no Tema 324 da TNU autorizam a dedução em instituições regulares, desde que o ensino tenha finalidade terapêutica. Essa divergência eleva o risco de malha fina, exigindo que o contribuinte esteja preparado para comprovações documentais ou judiciais. Paralelamente, o direito à isenção de imposto sobre resgates de previdência privada (VGBL/PGBL) para pessoas com deficiência, embora reconhecido pelos tribunais, muitas vezes não é aplicado automaticamente pelas instituições financeiras. Nesses casos, a efetivação do benefício fiscal frequentemente depende da abertura de processos judiciais específicos para garantir o direito do beneficiário.