Uma nova lei publicada em 6 de maio de 2026 no Diário Oficial da União estabelece a criação de oito varas federais para expandir a atuação da Justiça Federal no interior do Brasil. Duas dessas varas serão instaladas no Amazonas, nos municípios de Tefé e Humaitá, sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As outras seis varas serão criadas em Mato Grosso do Sul, abrangendo as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, sob a alçada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A implementação dessas novas unidades e dos cargos associados está condicionada à necessidade do serviço e à disponibilidade de recursos orçamentários, com as despesas sendo cobertas pelas dotações da Justiça Federal de primeiro grau. A execução da Lei nº 15.401 está prevista para ocorrer a partir do exercício financeiro de 2026, sujeita à autorização da lei de diretrizes orçamentárias.